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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 59976 CE 97.05.17875-5

    ADMINISTRATIVO. CREA. RESOLUÇÃO 218/73-CONFEA. ATRIBUIÇÕES DE ENGENHEIRO DE OPERAÇÃO. LEI 5.194/66.

    Processo
    AMS 59976 CE 97.05.17875-5
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    DJ DATA-28/05/1999 PÁGINA-1325
    Julgamento
    9 de Março de 1999
    Relator
    Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria (Substituto)

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. CREA. RESOLUÇÃO 218/73-CONFEA. ATRIBUIÇÕES DE ENGENHEIRO DE OPERAÇÃO. LEI 5.194/66.

    1. A RESOLUÇÃO Nº 218/73-CONFEA, AO DISCRIMINAR AS ATRIBUIÇÕES DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E ENGENHEIROS-AGRÔNOMOS, NÃO EXTRAPOLOU O ÂMBITO DA LEI Nº 5.194/66, NA QUAL SE EMBASA, MAS APENAS PARTICULARIZOU AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR AQUELES PROFISSIONAIS, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DA PROFISSÃO.

    2. IMPOSSIBILIDADE DE OS ENGENHEIROS DE OPERAÇÃO, CUJO CURSO TEM DURAÇÃO DE TRÊS ANOS, TEREM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DOS ENGENHEIROS CIVIS, CUJO CURSO TEM A DURAÇÃO DE CINCO ANOS. 3. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS, PARA CASSAR A SEGURANÇA.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114386/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-59976-ce-970517875-5

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