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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 59976 CE 97.05.17875-5

ADMINISTRATIVO. CREA. RESOLUÇÃO 218/73-CONFEA. ATRIBUIÇÕES DE ENGENHEIRO DE OPERAÇÃO. LEI 5.194/66.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 15 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AMS 59976 CE 97.05.17875-5
Relator(a): Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria (Substituto)
Julgamento: 09/03/1999
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJ DATA-28/05/1999 PÁGINA-1325

Ementa

ADMINISTRATIVO. CREA. RESOLUÇÃO 218/73-CONFEA. ATRIBUIÇÕES DE ENGENHEIRO DE OPERAÇÃO. LEI 5.194/66.

1. A RESOLUÇÃO Nº 218/73-CONFEA, AO DISCRIMINAR AS ATRIBUIÇÕES DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E ENGENHEIROS-AGRÔNOMOS, NÃO EXTRAPOLOU O ÂMBITO DA LEI Nº 5.194/66, NA QUAL SE EMBASA, MAS APENAS PARTICULARIZOU AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR AQUELES PROFISSIONAIS, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DA PROFISSÃO.

2. IMPOSSIBILIDADE DE OS ENGENHEIROS DE OPERAÇÃO, CUJO CURSO TEM DURAÇÃO DE TRÊS ANOS, TEREM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DOS ENGENHEIROS CIVIS, CUJO CURSO TEM A DURAÇÃO DE CINCO ANOS. 3. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS, PARA CASSAR A SEGURANÇA.

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