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22 de outubro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 211778 PE 2000.05.00.016494-1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ERRO DE CÁLCULO DA CONTADORIA DO INSS. VALOR DA RMI CONCEDIDA EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. VALOR DA RMI DEVE NOS TERMOS DO DECRETO Nº 83.080/79, CORRESPONDE A MAIS DE 08 (OITO) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CORRIGIR OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM ORTN/OTN EM DISCREPÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO SALÁRIO MÍNIMO, APÓS A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS, PREVISTOS NO ART. 58 DO ADCT. SENTENÇA REFORMADA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 13 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 211778 PE 2000.05.00.016494-1
Relator(a): Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Julgamento: 29/03/2001
Órgão Julgador: Terceira Turma
Publicação: DJ DATA-15/06/2001 PÁGINA-1576

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ERRO DE CÁLCULO DA CONTADORIA DO INSS. VALOR DA RMI CONCEDIDA EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. VALOR DA RMI DEVE NOS TERMOS DO DECRETO Nº 83.080/79, CORRESPONDE A MAIS DE 08 (OITO) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CORRIGIR OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM ORTN/OTN EM DISCREPÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO SALÁRIO MÍNIMO, APÓS A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS, PREVISTOS NO ART. 58 DO ADCT. SENTENÇA REFORMADA.

1. APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DO DECRETO Nº 83.080/79 PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SENDO INDEVIDA A CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE BENEFÍCIO PELA ORTN/OTN, DEVENDO-SE, NO ENTANTO, EFETUAR A REVISÃO DA RMI DO AUTOR QUANDO SE ENCONTRA VALORES MANIFESTAMENTE INFERIORES AOS QUE SERIAM DEVIDOS.

2. A VINCULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AO SALÁRIO MÍNIMO FOI REGRA CONSTITUCIONAL EXCEPCIONAL, PREVISTA EXPRESSAMENTE PELO ART. 58 DO ADCT, NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA VINCULAÇÃO FUTURA.

3. CASO A VINCULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AO SALÁRIO MÍNIMO FOSSE ADMITIDA COMO REGRA FUTURA, NA FORMA POSTA NA SENTENÇA RECORRIDA, COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA SE APRESENTARIA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA IMPOSTA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE LIMITOU A VINCULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS À "IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO SEGUINTE". (ART. 58, CAPUT, TRECHO).

4 APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

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