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25 de julho de 2014

TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 69374 AL 99.05.57456-5

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 109, I, DA LEI N.º 8666/93. - O DIREITO LÍQUIDO E CERTO VEM A SER AQUELE QUE RESULTA DE FATO CAPAZ DE SER COMPROVADO DE PLANO, POR DOCUMENTAÇÃO INEQUÍVOCA. TENDO A IMPETRANTE ACOSTADO, JUNTO COM A INICIAL, TODA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS FATOS ALEGADOS, PRESENTE ESTÁ A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO DIREITO DEFENDIDO. - O ART. 109, I, DA LEI N.º 8666/93, GARANTE AO LICITANTE O DIREITO AO RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO QUE O TIVER DESCLASSIFICADO, SENDO-LHE ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. - NÃO PODE, DESTA FORMA, EM RAZÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, A AUTORIDADE REALIZADORA DA LICITAÇÃO HOMOLOGAR O CERTAME, ADJUDICANDO O SEU OBJETO A UM DOS LICITANTES, SOB PENA DE NULIDADE. - CERTAME QUE DEVE SER ANULADO A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS, DEVENDO ASSIM SE REABRIR O PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO, E POSTERIOR SEGUIMENTO DA DISPUTA. - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 11 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REOMS 69374 AL 99.05.57456-5
Relator(a): Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Julgamento: 22/08/2002
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/09/2002 - Página: 1058

Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 109, I, DA LEI N.º 8666/93. - O DIREITO LÍQUIDO E CERTO VEM A SER AQUELE QUE RESULTA DE FATO CAPAZ DE SER COMPROVADO DE PLANO, POR DOCUMENTAÇÃO INEQUÍVOCA. TENDO A IMPETRANTE ACOSTADO, JUNTO COM A INICIAL, TODA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS FATOS ALEGADOS, PRESENTE ESTÁ A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO DIREITO DEFENDIDO. - O ART. 109, I, DA LEI N.º 8666/93, GARANTE AO LICITANTE O DIREITO AO RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO QUE O TIVER DESCLASSIFICADO, SENDO-LHE ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. - NÃO PODE, DESTA FORMA, EM RAZÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, A AUTORIDADE REALIZADORA DA LICITAÇÃO HOMOLOGAR O CERTAME, ADJUDICANDO O SEU OBJETO A UM DOS LICITANTES, SOB PENA DE NULIDADE. - CERTAME QUE DEVE SER ANULADO A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS, DEVENDO ASSIM SE REABRIR O PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO, E POSTERIOR SEGUIMENTO DA DISPUTA. - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

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