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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 69374 AL 99.05.57456-5

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 109, I, DA LEI N.º 8666/93. - O DIREITO LÍQUIDO E CERTO VEM A SER AQUELE QUE RESULTA DE FATO CAPAZ DE SER COMPROVADO DE PLANO, POR DOCUMENTAÇÃO INEQUÍVOCA. TENDO A IMPETRANTE ACOSTADO, JUNTO COM A INICIAL, TODA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS FATOS ALEGADOS, PRESENTE ESTÁ A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO DIREITO DEFENDIDO. - O ART. 109, I, DA LEI N.º 8666/93, GARANTE AO LICITANTE O DIREITO AO RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO QUE O TIVER DESCLASSIFICADO, SENDO-LHE ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. - NÃO PODE, DESTA FORMA, EM RAZÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, A AUTORIDADE REALIZADORA DA LICITAÇÃO HOMOLOGAR O CERTAME, ADJUDICANDO O SEU OBJETO A UM DOS LICITANTES, SOB PENA DE NULIDADE. - CERTAME QUE DEVE SER ANULADO A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS, DEVENDO ASSIM SE REABRIR O PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO, E POSTERIOR SEGUIMENTO DA DISPUTA. - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

    Processo
    REOMS 69374 AL 99.05.57456-5
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/09/2002 - Página: 1058
    Julgamento
    22 de Agosto de 2002
    Relator
    Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

    Ementa

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 109, I, DA LEI N.º 8666/93. - O DIREITO LÍQUIDO E CERTO VEM A SER AQUELE QUE RESULTA DE FATO CAPAZ DE SER COMPROVADO DE PLANO, POR DOCUMENTAÇÃO INEQUÍVOCA. TENDO A IMPETRANTE ACOSTADO, JUNTO COM A INICIAL, TODA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS FATOS ALEGADOS, PRESENTE ESTÁ A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO DIREITO DEFENDIDO. - O ART. 109, I, DA LEI N.º 8666/93, GARANTE AO LICITANTE O DIREITO AO RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO QUE O TIVER DESCLASSIFICADO, SENDO-LHE ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. - NÃO PODE, DESTA FORMA, EM RAZÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, A AUTORIDADE REALIZADORA DA LICITAÇÃO HOMOLOGAR O CERTAME, ADJUDICANDO O SEU OBJETO A UM DOS LICITANTES, SOB PENA DE NULIDADE. - CERTAME QUE DEVE SER ANULADO A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS, DEVENDO ASSIM SE REABRIR O PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO, E POSTERIOR SEGUIMENTO DA DISPUTA. - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/147598/remessa-ex-officio-reoms-69374-al-990557456-5

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