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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Apelação Civel : AC 261275 CE 2000.81.00.005963-4

    AÇÃO CAUTELAR. ESTRANGEIRO. SITUAÇÃO IRREGULAR. CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEIXAR O PAÍS E PARA PAGAR AS DESPESAS COM ANTERIOR DEPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. IMPROCEDÊNCIA. O DEPORTADO SOMENTE PODE REINGRESSAR NO TERRITÓRIO NACIONAL SE RESSARCIR O TESOURO NACIONAL DAS DESPESAS COM A SUA DEPORTAÇÃO - ART. 64 DA LEI Nº 6.815/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). O FATO DO REQUERENTE TER CONSEGUIDO REINGRESSAR NO PAÍS SEM O PAGAMENTO DAQUELAS DESPESAS, POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DE VISTO DE TURISTA, NÃO TORNA INDEVIDO O RESSARCIMENTO PELOS GASTOS COM TRANSPORTE E DIÁRIAS DO AGENTES ENCARREGADOS DA EFETIVAÇÃO DA ANTERIOR DEPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PLEITEADO PARCELAMENTO. SENDO, A PRINCÍPIO, IRREGULAR A PERMANÊNCIA DO BRASIL, E ANTE A POSSIBILIDADE DE LEGALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ESTRANGEIRO, NEM TAMPOUCO A TRANSFORMAÇÃO DO VISTO DE TURISTA EM PERMANENTE (LEI 6.815/80, ART. 38), NÃO SE PODERIA VISLUMBRAR ILEGALIDADE NA NOTIFICAÇÃO QUE DETERMINOU QUE O REQUERENTE DEIXASSE O PAÍS, NO PRAZO DE 8 DIAS. AUSENTE O FUMUS BONI JURIS, A HIPÓTESE É DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. NASCIMENTO DE FILHO BRASILEIRO, APÓS A SENTENÇA, ACARRETANDO A MUDANÇA DO STATUS DO ESTRANGEIRO, QUE SE TORNOU NÃO MAIS PASSÍVEL DE EXPULSÃO OU DE DEPORTAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE DEPORTAÇÃO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE POLICIAL. FATO NOVO QUE NÃO IMPLICA, CONTUDO, NA PERDA DO OBJETO. A LIDE DEVE SER JULGADA EM CONFORMIDADE COM A SITUAÇÃO FÁTICA ENTÃO VIGENTE, EMBORA ATUALMENTE NÃO SEJA MAIS CABÍVEL A DEPORTAÇÃO.

    Processo
    AC 261275 CE 2000.81.00.005963-4
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/09/2002 - Página: 1112
    Julgamento
    16 de Maio de 2002
    Relator
    Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira (Substituto)

    Ementa

    AÇÃO CAUTELAR. ESTRANGEIRO. SITUAÇÃO IRREGULAR. CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEIXAR O PAÍS E PARA PAGAR AS DESPESAS COM ANTERIOR DEPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. IMPROCEDÊNCIA. O DEPORTADO SOMENTE PODE REINGRESSAR NO TERRITÓRIO NACIONAL SE RESSARCIR O TESOURO NACIONAL DAS DESPESAS COM A SUA DEPORTAÇÃO - ART. 64 DA LEI Nº 6.815/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). O FATO DO REQUERENTE TER CONSEGUIDO REINGRESSAR NO PAÍS SEM O PAGAMENTO DAQUELAS DESPESAS, POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DE VISTO DE TURISTA, NÃO TORNA INDEVIDO O RESSARCIMENTO PELOS GASTOS COM TRANSPORTE E DIÁRIAS DO AGENTES ENCARREGADOS DA EFETIVAÇÃO DA ANTERIOR DEPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PLEITEADO PARCELAMENTO. SENDO, A PRINCÍPIO, IRREGULAR A PERMANÊNCIA DO BRASIL, E ANTE A POSSIBILIDADE DE LEGALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ESTRANGEIRO, NEM TAMPOUCO A TRANSFORMAÇÃO DO VISTO DE TURISTA EM PERMANENTE (LEI 6.815/80, ART. 38), NÃO SE PODERIA VISLUMBRAR ILEGALIDADE NA NOTIFICAÇÃO QUE DETERMINOU QUE O REQUERENTE DEIXASSE O PAÍS, NO PRAZO DE 8 DIAS. AUSENTE O FUMUS BONI JURIS, A HIPÓTESE É DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. NASCIMENTO DE FILHO BRASILEIRO, APÓS A SENTENÇA, ACARRETANDO A MUDANÇA DO STATUS DO ESTRANGEIRO, QUE SE TORNOU NÃO MAIS PASSÍVEL DE EXPULSÃO OU DE DEPORTAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE DEPORTAÇÃO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE POLICIAL. FATO NOVO QUE NÃO IMPLICA, CONTUDO, NA PERDA DO OBJETO. A LIDE DEVE SER JULGADA EM CONFORMIDADE COM A SITUAÇÃO FÁTICA ENTÃO VIGENTE, EMBORA ATUALMENTE NÃO SEJA MAIS CABÍVEL A DEPORTAÇÃO.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/147851/apelacao-civel-ac-261275-ce-20008100005963-4

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