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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 2498 PB 2000.05.00.006236-6

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL. AUSÊNCIA. A PETIÇÃO INICIAL DA RESCISÓRIA DEVE SER INSTRUÍDA COM O INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL, OUTORGADO PELA AUTORA À ADVOGADA, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. A FALTA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 37, DO CPC, RENDE ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, C/C O ART. 254, III, DO CPC.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 12 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AR 2498 PB 2000.05.00.006236-6
Relator(a): Desembargador Federal Ridalvo Costa
Julgamento: 04/09/2002
Órgão Julgador: Pleno
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/10/2002 - Página: 625

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL. AUSÊNCIA. A PETIÇÃO INICIAL DA RESCISÓRIA DEVE SER INSTRUÍDA COM O INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL, OUTORGADO PELA AUTORA À ADVOGADA, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. A FALTA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 37, DO CPC, RENDE ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, C/C O ART. 254, III, DO CPC.

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