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23 de outubro de 2014

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 56881 AL 96.05.27840-5

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CADIN. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. - A OBRIGATORIEDADE DA CONSULTA AO CADIN, NOS TERMOS DOS ARTS. , III E DA MP Nº 1.402/96, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTACULARIZAR A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA, POIS VISA PROTEGER AS ENTIDADES PÚBLICAS NO MOMENTO EM QUE DESEMBOLSAM RECURSOS PÚBLICOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ONDE OS VALORES DESEMBOLSADOS NÃO PERTENCEM AOS COFRES PÚBLICOS, MAS AO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. - NÃO SE EVIDENCIA IN CASU, RESTRIÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE CONDICIONE A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À REGULARIDADE COM O REFERIDO CADASTRO. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 11 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AMS 56881 AL 96.05.27840-5
Relator(a): Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto)
Julgamento: 29/10/2002
Órgão Julgador: Terceira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/02/2003 - Página: 669

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CADIN. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. - A OBRIGATORIEDADE DA CONSULTA AO CADIN, NOS TERMOS DOS ARTS. , III E DA MP Nº 1.402/96, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTACULARIZAR A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA, POIS VISA PROTEGER AS ENTIDADES PÚBLICAS NO MOMENTO EM QUE DESEMBOLSAM RECURSOS PÚBLICOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ONDE OS VALORES DESEMBOLSADOS NÃO PERTENCEM AOS COFRES PÚBLICOS, MAS AO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. - NÃO SE EVIDENCIA IN CASU, RESTRIÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE CONDICIONE A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À REGULARIDADE COM O REFERIDO CADASTRO. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

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