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19 de dezembro de 2014

TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 296680 PB 2002.05.00.016956-0

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86. LEI 8213/91. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. REVISÃO DO PERCENTUAL. LEI 8213/91, ART. 86, PARÁGRAFO 1º.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 11 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REOAC 296680 PB 2002.05.00.016956-0
Relator(a): Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)
Julgamento: 20/03/2003
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/05/2003 - Página: 438

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86. LEI 8213/91. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. REVISÃO DO PERCENTUAL. LEI 8213/91, ART. 86, PARÁGRAFO 1º.

I- O AUXÍLIO - ACIDENTE NÃO SUBSTITUI SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO OU RENDIMENTO, CONSTITUINDO APENAS UM AUXÍLIO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR LEI EM DECORRÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, RAZÃO PELA QUAL PODE SER APLICADO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.

II- O AUTOR TEM DIREITO AO RECÁLCULO DO AUXÍLIO ACIDENTE, POIS, O ART. , III, E ART. , PARÁGRAFO 1º DA LEI 6367/76, EM VIGOR NA DATA DO ACIDENTE, QUE ESTABELECIA QUE O PERCENTUAL DEVIDO À TÍTULO DE AUXÍLIO ACIDENTE ERA DE 40% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. POSTERIORMENTE, COM A EDIÇÃO DA LEI 8213/91, ART. 86, PARÁGRAFO 1º ESSE VALOR PASSOU A SER DE 50%.

III- REMESSA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/157558/remessa-ex-officio-reoac-296680-pb-20020500016956-0