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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 296680 PB 2002.05.00.016956-0

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86. LEI 8213/91. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. REVISÃO DO PERCENTUAL. LEI 8213/91, ART. 86, PARÁGRAFO 1º.

    Processo
    REOAC 296680 PB 2002.05.00.016956-0
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/05/2003 - Página: 438
    Julgamento
    20 de Março de 2003
    Relator
    Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86. LEI 8213/91. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. REVISÃO DO PERCENTUAL. LEI 8213/91, ART. 86, PARÁGRAFO 1º.

    I- O AUXÍLIO - ACIDENTE NÃO SUBSTITUI SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO OU RENDIMENTO, CONSTITUINDO APENAS UM AUXÍLIO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR LEI EM DECORRÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, RAZÃO PELA QUAL PODE SER APLICADO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.

    II- O AUTOR TEM DIREITO AO RECÁLCULO DO AUXÍLIO ACIDENTE, POIS, O ART. , III, E ART. , PARÁGRAFO 1º DA LEI 6367/76, EM VIGOR NA DATA DO ACIDENTE, QUE ESTABELECIA QUE O PERCENTUAL DEVIDO À TÍTULO DE AUXÍLIO ACIDENTE ERA DE 40% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. POSTERIORMENTE, COM A EDIÇÃO DA LEI 8213/91, ART. 86, PARÁGRAFO 1º ESSE VALOR PASSOU A SER DE 50%.

    III- REMESSA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/157558/remessa-ex-officio-reoac-296680-pb-20020500016956-0

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