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7 de Dezembro de 2016

TRF-5 - Apelação Civel : AC 285631 AL 2001.80.00.000719-3

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. ATIVIDADES CONSIDERADAS PERIGOSAS OU PENOSAS. PROVA. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E INEVITÁVEL A AGENTES AGRESSIVOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95.

Processo
AC 285631 AL 2001.80.00.000719-3
Orgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/03/2003 - Página: 1236
Julgamento
25 de Junho de 2002
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto)

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. ATIVIDADES CONSIDERADAS PERIGOSAS OU PENOSAS. PROVA. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E INEVITÁVEL A AGENTES AGRESSIVOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95.

1. QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95, HAVIA A PRESUNÇÃO DE QUE, EM VIRTUDE DO OFÍCIO DO SEGURADO, SERIA POSSIVEL ENQUADRAR A RESPECTIVA ATIVIDADE COMO ESPECIAL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, E, NO CASO, HOUVE O RECONHECIMENTO DE TAL DIREITO PELA DEMANDADA, QUANTO AO SUPLICANTE.

2. É IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESEMPENHADAS PELO AUTOR, COMO MOTORISTA DE CAMINHÃO, NO TRANSPORTE DE CARGAS PESADAS E TÓXICAS, SOMENTE FORAM PENOSAS OU PERIGOSAS ATÉ O ADVENTO DA REFERIDA LEI, POIS FICOU DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE, ESTANDO O SUPLICANTE SUJEITO A AGENTES AGRESSIVOS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA, NÃO HAVENDO INSTRUMENTOS OU EQUIPAMENTOS APTOS A AFASTÁ-LOS.

3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

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É temerária a utilização pura e simples da lei para impor ou retirar a insalubridade ou periculosidade da atividade laboral. Nessa seara o julgador não pode ater-se exclusivamente a letra fria da norma, sobre pena de cometer injustiça. Sua decisão não deve afastar-se do regramento legal, sem contudo, primar pela justiça. continuar lendo