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01 de novembro de 2014
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TRF-5 - Apelação Civel : AC 285631 AL 2001.80.00.000719-3

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. ATIVIDADES CONSIDERADAS PERIGOSAS OU PENOSAS. PROVA. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E INEVITÁVEL A AGENTES AGRESSIVOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 12 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 285631 AL 2001.80.00.000719-3
Relator(a): Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto)
Julgamento: 25/06/2002
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/03/2003 - Página: 1236

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. ATIVIDADES CONSIDERADAS PERIGOSAS OU PENOSAS. PROVA. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E INEVITÁVEL A AGENTES AGRESSIVOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95.

1. QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95, HAVIA A PRESUNÇÃO DE QUE, EM VIRTUDE DO OFÍCIO DO SEGURADO, SERIA POSSIVEL ENQUADRAR A RESPECTIVA ATIVIDADE COMO ESPECIAL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, E, NO CASO, HOUVE O RECONHECIMENTO DE TAL DIREITO PELA DEMANDADA, QUANTO AO SUPLICANTE.

2. É IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESEMPENHADAS PELO AUTOR, COMO MOTORISTA DE CAMINHÃO, NO TRANSPORTE DE CARGAS PESADAS E TÓXICAS, SOMENTE FORAM PENOSAS OU PERIGOSAS ATÉ O ADVENTO DA REFERIDA LEI, POIS FICOU DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE, ESTANDO O SUPLICANTE SUJEITO A AGENTES AGRESSIVOS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA, NÃO HAVENDO INSTRUMENTOS OU EQUIPAMENTOS APTOS A AFASTÁ-LOS.

3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

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1 Comentário

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Geraldo Magela Filho

É temerária a utilização pura e simples da lei para impor ou retirar a insalubridade ou periculosidade da atividade laboral. Nessa seara o julgador não pode ater-se exclusivamente a letra fria da norma, sobre pena de cometer injustiça. Sua decisão não deve afastar-se do regramento legal, sem contudo, primar pela justiça.

1 ano atrás Responder Reportar
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