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16 de abril de 2014

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 82642 CE 2000.81.00.016295-0

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. COMPETÊNCIA DO STF EM CAUSAS QUE ENVOLVAM POSSÍVEIS VIOLAÇÕES AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE O ESTADO DO CEARÁ OFEREÇA BENS EM GARANTIA. ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CPDEN DESDE QUE EM CADA EXCUÇÃO FISCAL TENHAM SIDO OPOSTOS, RECEBIDOS E PROCESSADOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INTERPOSIÇÃO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS. SUSPENSÃO DO REGISTRO DO NOME DO IMPETRANTE NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AMS 82642 CE 2000.81.00.016295-0
Relator(a): Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Julgamento: 05/08/2003
Órgão Julgador: Quarta Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/10/2003 - Página: 352

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. COMPETÊNCIA DO STF EM CAUSAS QUE ENVOLVAM POSSÍVEIS VIOLAÇÕES AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE O ESTADO DO CEARÁ OFEREÇA BENS EM GARANTIA. ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CPDEN DESDE QUE EM CADA EXCUÇÃO FISCAL TENHAM SIDO OPOSTOS, RECEBIDOS E PROCESSADOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INTERPOSIÇÃO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS. SUSPENSÃO DO REGISTRO DO NOME DO IMPETRANTE NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE.

1. É COMPETENTE O PRETÓRIO EXCELSO PARA JULGAR CAUSAS E CONFLITOS ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS (ART. 102, I, F DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), QUANDO O INTERESSE FOR DA FEDERAÇÃO, O QUE NÃO É O CASO. É QUE, A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É PARA DIRIMIR CONFLITOS QUE POSSAM AFETAR O EQUILÍBRIO FEDERATIVO. PRECEDENTES DO STF.

2. A CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA SOMENTE PODE SER EXPEDIDA SE ESTIVER EM CURSO COBRANÇA EXECUTIVA, NA QUAL TENHA SIDO EFETIVADA PENHORA OU CUJA EXIGIBILIDADE ESTEJA SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

3. CONSIDERANDO QUE O ESTADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A OFERECER BEM EM GARANTIA, EIS QUE IMPENHORÁVEIS OS SEUS BENS E TENDO EM CONTA A EXCEPCIONALIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, A QUAL SE EFETUA NOS TERMOS DO ART. 730 DO CPC, É POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, DESDE QUE EM CADA EXECUÇÃO TENHAM SIDO OPOSTOS, RECEBIDOS E PROCESSADOS OS RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

4. IN CASU, A DESPEITO DO ALEGADO PELO IMPETRANTE NAS CONTRA-RAZÕES, VERIFICA-SE, NA VERDADE, QUE SEGUNDO AS CERTIDÕES DE FLS. 26 E 27, APENAS NOS PROCESSOS NºS 98.0018187-3 E 97.0017133-7 ESTÃO GARANTIDAS AS EXECUÇÕES PELA PENHORA DE BENS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA PÚBLICA. QUANTO AOS DEMAIS PROCESSOS, É EXPRESSA A CERTIDÃO DE FLS. 26 QUE NOS MESMOS, A EXECUTADA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA PAGAR OU NOMEAR BENS. 5. NÃO FOI COLACIONADA AOS AUTOS PROVA DE QUE NOS EXECUTIVOS FISCAIS AJUIZADOS CONTRA O IMPETRANTE ESTARIA PENDENTE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS OU MESMO QUE TENHAM OS REFERIDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SIDOS INTERPOSTOS, RECEBIDOS E PROCESSADOS EM CADA EXECUÇÃO FISCAL. O MANDADO DE SEGURANÇA REQUER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 6. A IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU IMPEDIR A INCLUSÃO DO NOME DO ESTADO NO CADIN, CONTRA O QUAL PENDEM EXECUÇÕES FISCAIS NÃO EMBARGADAS. 7. NÃO ESTÁ O ESTADO DO CEARÁ SUJEITO AO OFERECIMENTO DE GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE AO JUÍZO PARA O FIM DE SUSPENDER A INCLUSÃO DO SEU NOME NO CADIN, E SIM, À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS EXECUTIVOS FISCAIS INTERPOSTOS CONTRA O MESMO. 8. REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO PROVIDAS.

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