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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 327460 CE 2002.81.00.005086-0

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE PSS DE INATIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. DIREITO AO NÃO PAGAMENTO DO PSS RECONHECIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL TRÂNSITA EM JULGADO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS. POSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 327460 CE 2002.81.00.005086-0
Relator(a): Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto)
Julgamento: 04/05/2004
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/06/2004 - Página: 813 - Nº: 107 - Ano: 2004

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE PSS DE INATIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. DIREITO AO NÃO PAGAMENTO DO PSS RECONHECIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL TRÂNSITA EM JULGADO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS. POSSIBILIDADE.

1. Objetiva a presente ação a restituição dos valores indevidamente descontados a partir do mês de agosto de 1996, até o mês de junho/97, nos proventos do autor, a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social.

2. O pagamento do PSS determinado pela MP nº 1415/96, já restou reconhecido como indevido em ação mandamental já trânsita em julgado, favorável ao autor.

3. Muito embora o direito de eximir-se do pagamento da contribuição dos inativos tenha exsurgido com a edição da MP 1415/96, o prazo prescricional do direito objetivado na presente ação - de restituição do indevidamente recolhido - inicia-se do trânsito em julgado da ação mandamental, razão pela qual é de afastar-se a prescrição argüida pela União.

4. Reconhecido pois o direito ao não recolhimento da Contribuição Social, nos termos previstos na MP 1415/96, não há como negar-se ao particular a devolução do que restou indevidamente recolhido.

5. Preliminar de prescrição rejeitada.

6.Apelação e remessa oficial improvidas.

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