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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Apelação Civel : AC 294300 RN 2000.84.00.002257-5

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DO INSS MOTU PRÓPRIO CONCEDER TAL VANTAGEM DESDE QUANDO SE FIZERAM DEVIDAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO SINGULAR.

    Processo
    AC 294300 RN 2000.84.00.002257-5
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/12/2003 - Página: 153 - Nº: 237 - Ano: 2003
    Julgamento
    7 de Outubro de 2003
    Relator
    Desembargador Federal Petrucio Ferreira

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DO INSS MOTU PRÓPRIO CONCEDER TAL VANTAGEM DESDE QUANDO SE FIZERAM DEVIDAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO SINGULAR.

    1.Cuida a hipótese de pagamento de adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que o autor (atualmente com 69 anos), com uma perna amputada, necessita de assistência permanente de outra pessoa.

    2.A Lei 8.213/91, em seu art. 45, prevê um acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, quando o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Tal comando, entretanto, só teve vigência a partir do Decreto 611/92, que regulamentou a referida Lei 8.213/91.

    3.Considerando-se o fator idade associada ao próprio elemento fático, qual seja a necessidade de assistência permanente do autor, em face do grau da deficiência resultante das condições limitadas de locomoção e de carências humanas e sociais, desde a concessão de sua aposentadoria por invalidez, e tendo este requerido tal benefício junto ao INSS, mesmo que posterior à vigência do Decreto 611/92, mantém-se a decisão singular que condenou à Autarquia Ré a pagar o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria da parte autora, a partir da data em que foi protocolado o requerimento administrativo.

    4.Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/184611/apelacao-civel-ac-294300-rn-20008400002257-5

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