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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 294300 RN 2000.84.00.002257-5

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DO INSS MOTU PRÓPRIO CONCEDER TAL VANTAGEM DESDE QUANDO SE FIZERAM DEVIDAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO SINGULAR.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 294300 RN 2000.84.00.002257-5
Relator(a): Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Julgamento: 07/10/2003
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/12/2003 - Página: 153 - Nº: 237 - Ano: 2003

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DO INSS MOTU PRÓPRIO CONCEDER TAL VANTAGEM DESDE QUANDO SE FIZERAM DEVIDAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO SINGULAR.

1.Cuida a hipótese de pagamento de adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que o autor (atualmente com 69 anos), com uma perna amputada, necessita de assistência permanente de outra pessoa.

2.A Lei 8.213/91, em seu art. 45, prevê um acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, quando o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Tal comando, entretanto, só teve vigência a partir do Decreto 611/92, que regulamentou a referida Lei 8.213/91.

3.Considerando-se o fator idade associada ao próprio elemento fático, qual seja a necessidade de assistência permanente do autor, em face do grau da deficiência resultante das condições limitadas de locomoção e de carências humanas e sociais, desde a concessão de sua aposentadoria por invalidez, e tendo este requerido tal benefício junto ao INSS, mesmo que posterior à vigência do Decreto 611/92, mantém-se a decisão singular que condenou à Autarquia Ré a pagar o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria da parte autora, a partir da data em que foi protocolado o requerimento administrativo.

4.Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

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