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19 de setembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 325492 AL 2003.05.00.023203-0

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. AMPARO SOCIAL. RESTABELECIMENTO. INCAPACIADADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ART. 20, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8.742/93. . DECRETO Nº 1.744/95. LEGISLAÇÃO DO AMPARO SOCIAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE ACORDO COM O ART. DA LICC E A GARANTIA FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS DO ART. 6º, CF/88. - Para a concessão do benefício de prestação continuada denominado de amparo social, é necessário a comprovação de vários requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente. - O Laudo produzido pelo médico perito do juízo constatando a incapacidade do autor, nos termos exigidos pelo art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93, autoriza a concessão do benefício. - O conceito de pessoa portadora de deficiência, a que se refere o art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº. 8.742/93, deve ser interpretado em consonância com os demais princípios de direito, como o do artigo da LICC, e a garantia constitucional fundamental de assistência aos desamparados (artigo , CF). - As leis de amparo social devem ser sempre interpretadas de forma a que realizem a sua destinação e aplicadas de maneira que estejam sempre a favor e não contra aqueles a quem elas, evidentemente, desejam assistir. - Apelação do autor provida.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 325492 AL 2003.05.00.023203-0
Relator(a): Desembargador Federal Francisco Wildo
Julgamento: 01/07/2004
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/08/2004 - Página: 756 - Nº: 164 - Ano: 2004

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. AMPARO SOCIAL. RESTABELECIMENTO. INCAPACIADADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ART. 20, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8.742/93. . DECRETO Nº 1.744/95. LEGISLAÇÃO DO AMPARO SOCIAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE ACORDO COM O ART. DA LICC E A GARANTIA FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS DO ART. 6º, CF/88. - Para a concessão do benefício de prestação continuada denominado de amparo social, é necessário a comprovação de vários requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente. - O Laudo produzido pelo médico perito do juízo constatando a incapacidade do autor, nos termos exigidos pelo art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93, autoriza a concessão do benefício. - O conceito de pessoa portadora de deficiência, a que se refere o art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº. 8.742/93, deve ser interpretado em consonância com os demais princípios de direito, como o do artigo da LICC, e a garantia constitucional fundamental de assistência aos desamparados (artigo , CF). - As leis de amparo social devem ser sempre interpretadas de forma a que realizem a sua destinação e aplicadas de maneira que estejam sempre a favor e não contra aqueles a quem elas, evidentemente, desejam assistir. - Apelação do autor provida.

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