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19 de abril de 2014

TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 53556 RN 2004.05.00.000253-3

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. CITAÇÃO PARA PAGAR OU NOMEAR BENS À PENHORA. JUNTADO COMPROVANTE DE PAGAMENTO (DARF). REQUERIDO LEVANTAMENTO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO E EFETIVAÇÃO DE NOVO RECOLHIMENTO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL À ORDEM DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO QUE O ACATOU COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO E INDEFERIU LEVANTAMENTO DO PRIMEIRO DEPÓSITO. - Embora a agravada tenha, de fato, requerido a juntada do "comprovante de pagamento dos honorários de sucumbência em anexo", sendo tal documento comprobatório uma guia DARF, via sabidamente inadequada para o tipo de depósito que supostamente se pretendia efetuar, não se pode ter como "manifesta vontade" da CEF a intenção de pagar a dívida exeqüenda. Se o DARF não se presta a esse tipo de pagamento, é lícito supor que a CEF não pretendia pagar os honorários e, assim, considerar que, na verdade, houve um equívoco da ora agravada - mormente quando se observa que o código da receita informado é referente ao pagamento de custas processuais. Desse modo, se o ato efetivamente praticado (pagamento de custas processuais) não condiz com o que foi comunicado na petição (pagamento de honorários sucumbenciais), não se pode afirmar a que título foi feito o referido recolhimento. - Inocorrência de preclusão lógica, pois não se pode dizer que tenha ocorrido o ato que seria incompatível com a vontade de embargar - o pagamento da dívida. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. Prejudicado o regimental.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 9 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AGTR 53556 RN 2004.05.00.000253-3
Relator(a): Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Julgamento: 19/10/2004
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/12/2004 - Página: 743 - Nº: 240 - Ano: 2004

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. CITAÇÃO PARA PAGAR OU NOMEAR BENS À PENHORA. JUNTADO COMPROVANTE DE PAGAMENTO (DARF). REQUERIDO LEVANTAMENTO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO E EFETIVAÇÃO DE NOVO RECOLHIMENTO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL À ORDEM DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO QUE O ACATOU COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO E INDEFERIU LEVANTAMENTO DO PRIMEIRO DEPÓSITO. - Embora a agravada tenha, de fato, requerido a juntada do "comprovante de pagamento dos honorários de sucumbência em anexo", sendo tal documento comprobatório uma guia DARF, via sabidamente inadequada para o tipo de depósito que supostamente se pretendia efetuar, não se pode ter como "manifesta vontade" da CEF a intenção de pagar a dívida exeqüenda. Se o DARF não se presta a esse tipo de pagamento, é lícito supor que a CEF não pretendia pagar os honorários e, assim, considerar que, na verdade, houve um equívoco da ora agravada - mormente quando se observa que o código da receita informado é referente ao pagamento de custas processuais. Desse modo, se o ato efetivamente praticado (pagamento de custas processuais) não condiz com o que foi comunicado na petição (pagamento de honorários sucumbenciais), não se pode afirmar a que título foi feito o referido recolhimento. - Inocorrência de preclusão lógica, pois não se pode dizer que tenha ocorrido o ato que seria incompatível com a vontade de embargar - o pagamento da dívida. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. Prejudicado o regimental.

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