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31 de maio de 2016

TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 50582 SE 2003.05.00.022448-3

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREA. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. LEI Nº 5.224/68. DECRETO Nº 90.922/85. O CREA tem a obrigação de anotar na carteira profissional do Técnico de Nível Médio em Eletrotécnica a habilitação para projetar e dirigir instalações elétricas de até 800 KVA, nos termos do Decreto nº 90.922/85 que regulamentou a Lei nº 5.224/68. O Conselho Profissional não possui poder de fiscalização plena, visto que, suas atribuições esbarram nas limitações legais, não podendo, por meio de simples resolução, in casu, a Resolução nº 278/83 do CONFEA, fazer exigências, criando restrições não contidas em lei. Agravo de instrumento improvido.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 11 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AGTR 50582 SE 2003.05.00.022448-3
Relator(a): Desembargador Federal Marcelo Navarro
Julgamento: 26/10/2004
Órgão Julgador: Quarta Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/01/2005 - Página: 986 - Ano: 2005

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREA. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. LEI Nº 5.224/68. DECRETO Nº 90.922/85. O CREA tem a obrigação de anotar na carteira profissional do Técnico de Nível Médio em Eletrotécnica a habilitação para projetar e dirigir instalações elétricas de até 800 KVA, nos termos do Decreto nº 90.922/85 que regulamentou a Lei nº 5.224/68. O Conselho Profissional não possui poder de fiscalização plena, visto que, suas atribuições esbarram nas limitações legais, não podendo, por meio de simples resolução, in casu, a Resolução nº 278/83 do CONFEA, fazer exigências, criando restrições não contidas em lei. Agravo de instrumento improvido.

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