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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 50582 SE 2003.05.00.022448-3

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREA. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. LEI Nº 5.224/68. DECRETO Nº 90.922/85. O CREA tem a obrigação de anotar na carteira profissional do Técnico de Nível Médio em Eletrotécnica a habilitação para projetar e dirigir instalações elétricas de até 800 KVA, nos termos do Decreto nº 90.922/85 que regulamentou a Lei nº 5.224/68. O Conselho Profissional não possui poder de fiscalização plena, visto que, suas atribuições esbarram nas limitações legais, não podendo, por meio de simples resolução, in casu, a Resolução nº 278/83 do CONFEA, fazer exigências, criando restrições não contidas em lei. Agravo de instrumento improvido.

    Processo
    AGTR 50582 SE 2003.05.00.022448-3
    Orgão Julgador
    Quarta Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/01/2005 - Página: 986 - Ano: 2005
    Julgamento
    26 de Outubro de 2004
    Relator
    Desembargador Federal Marcelo Navarro

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREA. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. LEI Nº 5.224/68. DECRETO Nº 90.922/85. O CREA tem a obrigação de anotar na carteira profissional do Técnico de Nível Médio em Eletrotécnica a habilitação para projetar e dirigir instalações elétricas de até 800 KVA, nos termos do Decreto nº 90.922/85 que regulamentou a Lei nº 5.224/68. O Conselho Profissional não possui poder de fiscalização plena, visto que, suas atribuições esbarram nas limitações legais, não podendo, por meio de simples resolução, in casu, a Resolução nº 278/83 do CONFEA, fazer exigências, criando restrições não contidas em lei. Agravo de instrumento improvido.

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