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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 267223 PB 2001.05.00.038621-8

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA DRT. SUPOSTA INFRAÇÃO ART. 145 CLT. INOCORRÊNCIA. - Os documentos carreados aos autos (fls. 07-13) evidenciam que não houve qualquer infração ao art. 145 da CLT, uma vez que a remuneração das férias foi paga em obediência ao dispositivo legal. -Ante a insubsistência da autuação, correta a desconstituição do respectivo título executivo. - Remessa oficial improvida.

    Processo
    REOAC 267223 PB 2001.05.00.038621-8
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 01/02/2005 - Página: 349 - Nº: 22 - Ano: 2005
    Julgamento
    25 de Novembro de 2004
    Relator
    Desembargador Federal Francisco Wildo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA DRT. SUPOSTA INFRAÇÃO ART. 145 CLT. INOCORRÊNCIA. - Os documentos carreados aos autos (fls. 07-13) evidenciam que não houve qualquer infração ao art. 145 da CLT, uma vez que a remuneração das férias foi paga em obediência ao dispositivo legal. -Ante a insubsistência da autuação, correta a desconstituição do respectivo título executivo. - Remessa oficial improvida.

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