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27 de novembro de 2014

TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 267223 PB 2001.05.00.038621-8

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA DRT. SUPOSTA INFRAÇÃO ART. 145 CLT. INOCORRÊNCIA. - Os documentos carreados aos autos (fls. 07-13) evidenciam que não houve qualquer infração ao art. 145 da CLT, uma vez que a remuneração das férias foi paga em obediência ao dispositivo legal. -Ante a insubsistência da autuação, correta a desconstituição do respectivo título executivo. - Remessa oficial improvida.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REOAC 267223 PB 2001.05.00.038621-8
Relator(a): Desembargador Federal Francisco Wildo
Julgamento: 25/11/2004
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 01/02/2005 - Página: 349 - Nº: 22 - Ano: 2005

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA DRT. SUPOSTA INFRAÇÃO ART. 145 CLT. INOCORRÊNCIA. - Os documentos carreados aos autos (fls. 07-13) evidenciam que não houve qualquer infração ao art. 145 da CLT, uma vez que a remuneração das férias foi paga em obediência ao dispositivo legal. -Ante a insubsistência da autuação, correta a desconstituição do respectivo título executivo. - Remessa oficial improvida.

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