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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Apelação Civel : AC 244675 PE 2001.05.00.005623-1

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO A CONJUGE. APELAÇÃO. MORTE SUPERVENIENTE DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO DO INSS. UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO REGULARMENTE. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

    Processo
    AC 244675 PE 2001.05.00.005623-1
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 24/02/2005 - Página: 591 - Nº: 37 - Ano: 2005
    Julgamento
    14 de Dezembro de 2004
    Relator
    Desembargador Federal Petrucio Ferreira

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO A CONJUGE. APELAÇÃO. MORTE SUPERVENIENTE DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO DO INSS. UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO REGULARMENTE. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

    1. Trata-se de ação ordinária onde pensionista de ex-combatente objetiva excluir da condição de co-beneficiária da pensão deixada por seu cônjuge, pessoa que o próprio INSS reconheceu como companheira daquele;

    2. A decisão recorrida restou por excluir a companheira da condição de beneficiária, condenando a Autarquia-Ré a restituir os valores não percebidos pela demandante, relativos a todo o período em percebeu apenas 50% da pensão;

    3. Os presentes autos, em data de 04/09/01 foram levados a julgamento por esta relatoria. Ocorre que, já na Sessão de Julgamento, o patrono da apelante deu ciência a esta Turma de que a sua constituída teria falecido logo após a interposição daquele recurso. Diante disto, esta E. Turma restou por converter o julgamento em diligência, afim de que a parte autora promovesse a citação de possíveis sucessores da apelante.

    4. Ocorre que, conforme consta às fls. 707, restou indeferido o pedido de habilitação vindicado, tendo em vista que, nenhum dos pretendentes à habilitação são filhos da apelante com o instituidor do benefício ora em questão.

    5. Ante a ausência de legitimidade dos pretendentes à habilitação para continuarem no pólo passivo do feito, tem-se por prejudicada a apelação da particular.

    6. Sabe-se que o fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício e que, portanto, a pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito.

    7. In casu, tendo o óbito do instituidor do benefício ocorrido em 27/12/1982, portanto, sob a égide do Decreto n. 77.077/76, cumpre observar se a concessão da meação em favor da ora apelante atendeu aos requisitos ali estampados;

    8. Considerando que restou provado nos autos que: a) o de cujus designou a pelante como sua segurada junto a Sociedade de Aposentadoria e Beneficência dos Militares, na qualidade de sua companheira; b) que às fls. 56, o beneficiário foi fiador no contrato de locação do imóvel residencial da recorrente; c) que tal imóvel, inclusive, consta às fls. 87v, como sendo a residência de ambos; e c) que em confissão de dívida da Sra. Isa junto ao IAPAS, datada de 21/10/80, o falecido figura como sua testemunha; impõe-se reconhecer a total regularidade do ato concessivo da meação ora em questão, vez que atendidos os requisitos legais.

    9. Apelação do particular prejudicada e Remessa Oficial e apelação do INSS provida.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/201278/apelacao-civel-ac-244675-pe-20010500005623-1

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