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01 de outubro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 244675 PE 2001.05.00.005623-1

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO A CONJUGE. APELAÇÃO. MORTE SUPERVENIENTE DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO DO INSS. UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO REGULARMENTE. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 9 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 244675 PE 2001.05.00.005623-1
Relator(a): Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Julgamento: 14/12/2004
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 24/02/2005 - Página: 591 - Nº: 37 - Ano: 2005

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO A CONJUGE. APELAÇÃO. MORTE SUPERVENIENTE DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO DO INSS. UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO REGULARMENTE. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de ação ordinária onde pensionista de ex-combatente objetiva excluir da condição de co-beneficiária da pensão deixada por seu cônjuge, pessoa que o próprio INSS reconheceu como companheira daquele;

2. A decisão recorrida restou por excluir a companheira da condição de beneficiária, condenando a Autarquia-Ré a restituir os valores não percebidos pela demandante, relativos a todo o período em percebeu apenas 50% da pensão;

3. Os presentes autos, em data de 04/09/01 foram levados a julgamento por esta relatoria. Ocorre que, já na Sessão de Julgamento, o patrono da apelante deu ciência a esta Turma de que a sua constituída teria falecido logo após a interposição daquele recurso. Diante disto, esta E. Turma restou por converter o julgamento em diligência, afim de que a parte autora promovesse a citação de possíveis sucessores da apelante.

4. Ocorre que, conforme consta às fls. 707, restou indeferido o pedido de habilitação vindicado, tendo em vista que, nenhum dos pretendentes à habilitação são filhos da apelante com o instituidor do benefício ora em questão.

5. Ante a ausência de legitimidade dos pretendentes à habilitação para continuarem no pólo passivo do feito, tem-se por prejudicada a apelação da particular.

6. Sabe-se que o fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício e que, portanto, a pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito.

7. In casu, tendo o óbito do instituidor do benefício ocorrido em 27/12/1982, portanto, sob a égide do Decreto n. 77.077/76, cumpre observar se a concessão da meação em favor da ora apelante atendeu aos requisitos ali estampados;

8. Considerando que restou provado nos autos que: a) o de cujus designou a pelante como sua segurada junto a Sociedade de Aposentadoria e Beneficência dos Militares, na qualidade de sua companheira; b) que às fls. 56, o beneficiário foi fiador no contrato de locação do imóvel residencial da recorrente; c) que tal imóvel, inclusive, consta às fls. 87v, como sendo a residência de ambos; e c) que em confissão de dívida da Sra. Isa junto ao IAPAS, datada de 21/10/80, o falecido figura como sua testemunha; impõe-se reconhecer a total regularidade do ato concessivo da meação ora em questão, vez que atendidos os requisitos legais.

9. Apelação do particular prejudicada e Remessa Oficial e apelação do INSS provida.

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