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28 de novembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 296203 AL 2000.80.00.003296-1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO EQUITATIVA ENTRE A EX-ESPOSA E A FILHA DE EX-SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RENÚNCIA A ALIMENTOS QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E POSTERIOR DIVÓRCIO. SUPERVENIÊNCIA DE NECESSIDADE ECONÔMICA. FORMAÇÃO INDEVIDA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O INSS E SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCLUSÃO DA LIDE. PRELIMINAR DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA REJEITADA. ART. I, DO CPC. DEFERIMENTO DO PLEITO EM RELAÇÃO AO INSS. PRECEDENTES.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 296203 AL 2000.80.00.003296-1
Relator(a): Desembargador Federal Marcelo Navarro
Julgamento: 16/11/2004
Órgão Julgador: Quarta Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/02/2005 - Página: 718 - Nº: 32 - Ano: 2005

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO EQUITATIVA ENTRE A EX-ESPOSA E A FILHA DE EX-SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RENÚNCIA A ALIMENTOS QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E POSTERIOR DIVÓRCIO. SUPERVENIÊNCIA DE NECESSIDADE ECONÔMICA. FORMAÇÃO INDEVIDA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O INSS E SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCLUSÃO DA LIDE. PRELIMINAR DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA REJEITADA. ART. I, DO CPC. DEFERIMENTO DO PLEITO EM RELAÇÃO AO INSS. PRECEDENTES.

1. Ocorrendo a nomeação de curador especial a menor, na forma preconizada no art. , I, do CPC, é de se rejeitar a preliminar de incapacidade postulatória argüida nos autos.

2. Considerando que a parte autora requer a sua inclusão na cota de pensão provida pelo INSS e, também, suplementação de sociedade civil de previdência funcional, desnecessária a formação de litisconsórcio passivo entre ambas, visto que diversos os fundamentos jurídicos da concessão, ante o fato de que uma delas (pensão) é de natureza previdenciária pública oficial, ao passo que a outra, suplementar, é de natureza privada, não ocorrendo, na hipótese, qualquer implicação quanto a concessão de uma em relação à outra. 2. A jurisprudência iterativa do STJ é firme no sentido de que, sendo o direito a alimentos irrenunciável, (Súmula nº 379-STF), a desistência deste, na separação judicial constitui ato de manifestação provisória, devendo ser concedido o benefício, sempre que demonstrada a necessidade superveniente 3. Comprovada, através de provas materiais irrefutáveis, a superveniência da necessidade econômica da autora, nada obsta a que esta receba a sua parte na pensão ora conferida a sua filha, de forma igualitária. 4. Prejudicado o recurso da entidade privada, em face da sua exclusão da lide. 5. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

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