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8 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Apelação Civel : AC 296203 AL 2000.80.00.003296-1

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO EQUITATIVA ENTRE A EX-ESPOSA E A FILHA DE EX-SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RENÚNCIA A ALIMENTOS QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E POSTERIOR DIVÓRCIO. SUPERVENIÊNCIA DE NECESSIDADE ECONÔMICA. FORMAÇÃO INDEVIDA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O INSS E SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCLUSÃO DA LIDE. PRELIMINAR DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA REJEITADA. ART. I, DO CPC. DEFERIMENTO DO PLEITO EM RELAÇÃO AO INSS. PRECEDENTES.

    Processo
    AC 296203 AL 2000.80.00.003296-1
    Orgão Julgador
    Quarta Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/02/2005 - Página: 718 - Nº: 32 - Ano: 2005
    Julgamento
    16 de Novembro de 2004
    Relator
    Desembargador Federal Marcelo Navarro

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO EQUITATIVA ENTRE A EX-ESPOSA E A FILHA DE EX-SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RENÚNCIA A ALIMENTOS QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E POSTERIOR DIVÓRCIO. SUPERVENIÊNCIA DE NECESSIDADE ECONÔMICA. FORMAÇÃO INDEVIDA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O INSS E SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCLUSÃO DA LIDE. PRELIMINAR DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA REJEITADA. ART. I, DO CPC. DEFERIMENTO DO PLEITO EM RELAÇÃO AO INSS. PRECEDENTES.

    1. Ocorrendo a nomeação de curador especial a menor, na forma preconizada no art. , I, do CPC, é de se rejeitar a preliminar de incapacidade postulatória argüida nos autos.

    2. Considerando que a parte autora requer a sua inclusão na cota de pensão provida pelo INSS e, também, suplementação de sociedade civil de previdência funcional, desnecessária a formação de litisconsórcio passivo entre ambas, visto que diversos os fundamentos jurídicos da concessão, ante o fato de que uma delas (pensão) é de natureza previdenciária pública oficial, ao passo que a outra, suplementar, é de natureza privada, não ocorrendo, na hipótese, qualquer implicação quanto a concessão de uma em relação à outra. 2. A jurisprudência iterativa do STJ é firme no sentido de que, sendo o direito a alimentos irrenunciável, (Súmula nº 379-STF), a desistência deste, na separação judicial constitui ato de manifestação provisória, devendo ser concedido o benefício, sempre que demonstrada a necessidade superveniente 3. Comprovada, através de provas materiais irrefutáveis, a superveniência da necessidade econômica da autora, nada obsta a que esta receba a sua parte na pensão ora conferida a sua filha, de forma igualitária. 4. Prejudicado o recurso da entidade privada, em face da sua exclusão da lide. 5. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/201575/apelacao-civel-ac-296203-al-20008000003296-1

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