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16 de abril de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 313728 CE 2003.05.00.002508-5

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A FUNASA PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA E POSTERIOR IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO SIAFI. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 002/93 DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. LEGITIMIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 9 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 313728 CE 2003.05.00.002508-5
Relator(a): Desembargador Federal Francisco de Barros e Silva (Substituto)
Julgamento: 25/01/2005
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/03/2005 - Página: 809 - Nº: 49 - Ano: 2005

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A FUNASA PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA E POSTERIOR IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO SIAFI. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 002/93 DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. LEGITIMIDADE.

1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, pois na exordial o Município autor referiu-se ao cadastro de inadimplentes de forma genérica, sem fazer referência expressa nem ao SIAFI/CONCONV nem ao CADIN. Igualmente genérica foi a sentença recorrida, não havendo que se falar em julgamento extra petita.

2. O autor ajuizou a presente ação ordinária objetivando a exclusão de seu nome do SIAFI. Argumenta que a construção do sistema de esgotamento sanitário, objeto do Convênio n.º 65/93 não foi integralmente cumprida porque os recursos repassados tornaram-se insuficientes para a execução total da obra. Alegou que o registro no cadastro constitui impedimento à celebração de novos convênios e ao recebimento de transferências de recursos federais.

3. O Município não discute as falhas na execução do convênio. Ao contrário, junta peça de Justificativa, na qual reconhece a ocorrência de superfaturamento, inobservância do prazo fixado no convênio para prestação de contas, desatendimento ao período fixado para a construção das melhorias sanitárias etc. Limita-se a justificar a diminuição dos quantitativos previstos no convênio, sob a alegação de que os recursos repassados pela FUNASA permaneceram depositados por longo período, o que teria ocasionado a desvalorização e a necessidade de aporte de verbas pelo Município em valor superior àquele inicialmente previsto como contrapartida.

4. A Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional n.º 02/93, que disciplinava a celebração de convênios à época do acordo objeto destes autos, permitia não só a aplicação dos recursos no mercado financeiro, como previa que os valores seriam depositados em conta remunerada. Note-se, ademais, que os valores somente permaneceram depositados por tempo excessivo porque o Município autor demorou para viabilizar o início das obras, superando os prazos previstos no convênio. Somente a título exemplificativo, o relatório da comissão encarregada de proceder ao levantamento dos serviços executados indica que os serviços deveriam estar concluídos em 15.04.94, porém a licitação para execução somente foi aberta em 20.06.94. 5. As mencionadas irregularidades, tanto na execução da obra quanto na prestação de contas, motivaram, destarte, a instauração de prestação de contas especial e a respectiva inscrição do nome do autor no SIAFI, conforme determina o art. 22, § 4º da IN n.º 002/93 da Secretaria do Tesouro Nacional. 6. Desta forma, a FUNASA agiu em estrita obediência aos princípios e normas disciplinadores da matéria, especialmente à legalidade. 7. No que tange á impossibilidade de celebração de novos convênios enquanto persistir a situação de inadimplência, não se vislumbra a ilegitimidade da exigência do art. 3º, § 2º da IN STN n.º 02/93. Não parece de bom alvitre que uma determinada entidade federal venha a celebrar acordos com entes federativos que se encontram em débito para com a própria União. Haveria violação aos princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Por sua vez, a questão referente à impossibilidade de recebimento de transferências de outros recursos federais restou sem objeto, pois a Lei n.º 10.522/2002 determina que a inadimplência registrada no SIAFI não mais condiciona a transferência de recursos destinados à execução de ações sociais. 9. Remessa oficial e apelação providas.

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