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25 de abril de 2014

TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 89567 RN 2004.84.00.006476-9 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 9 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

REMESSA OFICIAL EM MS Nº 89567-RN (2004.84.00.006476-9)

PARTE A : VERA LUCIA TORRES MIRANDA e outro

ADV./PROC. : BRUNO TORRES MIRANDA

PARTE R : UFRN – UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA-RN

RELATOR : DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS E PENSIONISTAS. EC N.º 41/2003. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

- É perfeitamente cabível a via mandamental para o fim de afastar os efeitos, no caso específico, do ato iminente e concreto, tido por ilegal, do Sr. Reitor da Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte (UFRN) , qual seja, impedir a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre os benefícios dos servidores inativos, a ser cobrada no percentual de 11%(onze por cento) sobre os seus proventos, nos termos da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. – O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3128/DF, Relator para Acórdão o eminente Ministro Cezar Peluso, julgou-a improcedente no que se refere ao caput do artigo da Emenda Constitucional 41/03, e procedente com relação aos incisos I e IIdo parágrafo único do artigo 4º da Emenda, restando inconstitucionais as expressões “50% do” e “60% do”, - constantes nos incisos.

- Em virtude desse pronunciamento, ficou estabelecido que a exação em tela deve incidir, independentemente do vínculo ostentado pelo servidor, apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o teto previsto no art. 5º da Emenda Constitucional em questão, que, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, corresponde atualmente a R$(dois mil, quinhentos e oito reais).

- Preliminar rejeitada.

- Remessa oficial não provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado.

Recife, 17 de março de 2005. (data do julgamento).

Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA

Relator

RELATÓRIO

1 Gab. JML/ejlb

Página 1

REMESSA OFICIAL EM MS Nº 89567-RN (2004.84.00.006476-9)

O DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA – RELATOR:

Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente mandado de segurança impetrado com o fito de impedir a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre os benefícios dos servidores inativos, a ser cobrada no percentual de 11%(onze por cento) sobre os seus proventos, nos termos da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.

O MM Juiz a quo determinou que as contribuições previdenciárias dos impetrantes deverão incidir apenas sobre o que exceder o limite imposto para o regime geral da previdência social (fls. 71/77).

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

RELATEI.

VOTO PRELIMINAR

2 Gab. JML/ejlb

Página 2

REMESSA OFICIAL EM MS Nº 89567-RN (2004.84.00.006476-9)

O DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA – RELATOR:

Observo que, por ocasião das informações, a autoridade impetrada suscitou a seguinte preliminar:

DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DE FORMA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Não merece guarida tal preliminar.

É perfeitamente cabível a via mandamental para o fim de afastar os efeitos, no caso específico, do ato iminente e concreto, tido por ilegal, do Sr. Reitor da Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte (UFRN), qual seja, impedir a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre os benefícios dos servidores inativos, a ser cobrada no percentual de 11%(onze por cento) sobre os seus proventos, nos termos da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.

Rejeito, portanto, essa preliminar.

ASSIM VOTO.

V O T O

3 Gab. JML/ejlb

Página 3

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O DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA – RELATOR:

A matéria em deslinde cinge-se à possibilidade da cobrança da contribuição social dos inativos, a ser cobrada no percentual de 11%(onze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadoria que supere 60%(sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, nos termos do art. , inciso II, da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.

Para uma melhor elucidação da matéria, transcrevo a seguir o art. da EC nº 41, in verbis:

Art. Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. , contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual

o estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere: I - cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da União.

Em sessão plenária ocorrida em 18 de agosto de 2004, o excelso Pretório pronunciou-se quanto à matéria em tela na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3128/DF, Relator para Acórdão o eminente Ministro Cezar Peluso, sufragando o seguinte entendimento (de acordo com a página na Internet do Supremo Tribunal Federal, Notícias, em 19.08.04, às 11h15min), in verbis:

4 Gab. JML/ejlb

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REMESSA OFICIAL EM MS Nº 89567-RN (2004.84.00.006476-9)

18/08/2004 - 21:57 - Supremo decide pela constitucionalidade da contribuição de inativos e muda teto previdenciário

Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a cobrança de inativos e pensionistas instituída no artigo da Emenda Constitucional 41/03.

Votaram pela cobrança os ministros Cezar Peluso, Eros Grau, Gilmar Mendes, Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim. Já a ministra-relatora Ellen Gracie e os ministros Carlos Ayres Britto, Março Aurélio e Celso de Mello votaram contra a cobrança.

Os ministros que decidiram pela constitucionalidade da cobrança seguiram o voto do ministro Cezar Peluso, que fez ressalva quanto à instituição de alíquotas diferentes (incisos I e II do parágrafo único do artigo da EC 41/03) para a contribuição de servidores dos Estados, Municípios e Distrito Federal (50%) e de servidores União (60%). Para ele, o tratamento diferenciado é inconstitucional por ferir o princípio da igualdade.

O resultado prático da decisão do Supremo é que, para todos os inativos e

pensionistas, sejam eles federais ou estaduais, a contribuição previdenciária deve incidir somente sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o teto estabelecido no artigo da EC 41/03. O dispositivo fixa em R$ 2.400 o teto para incidência da contribuição, devendo esse valor ser atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 2.508, atualmente).

Princípio da solidariedade

o votar pela constitucionalidade da contribuição, Peluso argumentou que o sistema previdenciário vigente no País não é regido por normas de Direito privado, mas sim pelo Direito público.

“O regime previdenciário público tem por escopo garantir condições de

subsistência, independência e dignidade pessoais ao servidor idoso, mediante o pagamento de proventos de aposentadoria durante a velhice, e, conforme o artigo 195 da Constituição, deve ser custeado por toda da sociedade, de forma direta e indireta, o que bem poderia chamar-se de princípio estrutural da solidariedade”, afirmou o ministro.

Ele disse, ainda, que “no rol dos direitos subjetivos inerentes à situação de

servidor inativo não consta o de imunidade tributária absoluta dos proventos correlatos”.

5 Gab. JML/ejlb

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REMESSA OFICIAL EM MS Nº 89567-RN (2004.84.00.006476-9)

Porém, considerou inconstitucional a diferença de alíquotas contributivas estabelecidas no nos incisos I e IIdo parágrafo único do artigo 4º da emenda. Acompanharam Peluso os ministros Eros Grau, Gilmar Mendes, Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim.

Contra a contribuição

Na sessão de hoje, o ministro Março Aurélio acompanhou o voto da relatora, ministra Ellen Gracie, proferido em maio deste ano, quando o julgamento foi suspenso devido ao pedido de vista do ministro Cezar Peluso (ver matéria).

Em seu voto, Março Aurélio sustentou que a EC 41/03 afrontou o parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição Federal, segundo o qual não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, “porque cobra-se a seriedade dos representantes do povo”.

Ele salientou, ao finalizar, que o Estado tudo pode, desde que observe de forma irrestrita a Constituição Federal. “E a esta altura, considerados servidores que estão aposentados há 15 anos ou mais, introduzir quanto a eles, a título de contribuição, um ônus, diminuindo-se os proventos, é algo que conflita frontalmente com a Constituição Federal e implica até mesmo o maltrato à dignidade da pessoa humana”, afirmou. Ao votar com a relatora, o ministro Celso de Mello abordou o princípio da proibição do retrocesso que, em termos de direitos fundamentais de caráter social, impede que sejam desconstituídas conquistas já alcançadas pelo cidadão. Segundo ele, a cláusula proíbe o retrocesso em matéria social, exceto quando há a implementação de políticas compensatórias pelas instâncias governamentais.

Além de Março Aurélio e Celso de Mello, também votou com Ellen Gracie o ministro Carlos Ayres Britto.

Na proclamação do resultado do julgamento, o presidente do STF, Nelson Jobim, esclareceu que a Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a taxação dos inativos foi considerada improcedente no que se refere ao caput do artigo da Emenda Constitucional 41/03, e procedente com relação aos incisos I e IIdo parágrafo único do artigo 4º da Emenda, sendo, portanto, inconstitucionais as expressões “50% do” e “60% do”, constantes nos incisos.”

6 Gab. JML/ejlb

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REMESSA OFICIAL EM MS Nº 89567-RN (2004.84.00.006476-9)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 188. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões

concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 2011, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Assim, em virtude desse pronunciamento, ficou estabelecido que a exação em tela deve incidir, independentemente do vínculo ostentado pelo servidor, apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o teto previsto no art. 5ºº da Emenda Constitucional em questão, que, atualizado pelos mesmos índices aplicados

os benefícios do RGPS, corresponde atualmente a R$

(dois mil, quinhentos e oito reais).

Ante o exposto, considerando que a matéria restou decidida pelo Plenário da Suprema Corte - a quem compete incumbe a última palavra na seara constitucional -, curvo-me ao entendimento acima esposado, rejeito a preliminar e nego provimento à remessa oficial, para determinar que o desconto da contribuição em questão incida apenas sobre o que exceder o limite de R$

(dois mil quinhentos e oito reais).

ASSIM VOTO.

7 Gab. JML/ejlb

Página 7

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