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23 de Janeiro de 2017
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    TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 89567 RN 2004.84.00.006476-9 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    REMESSA OFICIAL EM MS Nº 89567-RN (2004.84.00.006476-9)

    PARTE A : VERA LUCIA TORRES MIRANDA e outro

    ADV./PROC. : BRUNO TORRES MIRANDA

    PARTE R : UFRN – UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

    ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA-RN

    RELATOR : DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA

    EMENTA

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS E PENSIONISTAS. EC N.º 41/2003. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    - É perfeitamente cabível a via mandamental para o fim de afastar os efeitos, no caso específico, do ato iminente e concreto, tido por ilegal, do Sr. Reitor da Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte (UFRN) , qual seja, impedir a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre os benefícios dos servidores inativos, a ser cobrada no percentual de 11%(onze por cento) sobre os seus proventos, nos termos da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. – O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3128/DF, Relator para Acórdão o eminente Ministro Cezar Peluso, julgou-a improcedente no que se refere ao caput do artigo da Emenda Constitucional 41/03, e procedente com relação aos incisos I e IIdo parágrafo único do artigo 4º da Emenda, restando inconstitucionais as expressões “50% do” e “60% do”, - constantes nos incisos.

    - Em virtude desse pronunciamento, ficou estabelecido que a exação em tela deve incidir, independentemente do vínculo ostentado pelo servidor, apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o teto previsto no art. 5º da Emenda Constitucional em questão, que, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, corresponde atualmente a R$(dois mil, quinhentos e oito reais).

    - Preliminar rejeitada.

    - Remessa oficial não provida.

    A C Ó R D Ã O

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado.

    Recife, 17 de março de 2005. (data do julgamento).

    Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA

    Relator

    RELATÓRIO

    1 Gab. JML/ejlb

    Página 1

    REMESSA OFICIAL EM MS Nº 89567-RN (2004.84.00.006476-9)

    O DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA – RELATOR:

    Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente mandado de segurança impetrado com o fito de impedir a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre os benefícios dos servidores inativos, a ser cobrada no percentual de 11%(onze por cento) sobre os seus proventos, nos termos da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.

    O MM Juiz a quo determinou que as contribuições previdenciárias dos impetrantes deverão incidir apenas sobre o que exceder o limite imposto para o regime geral da previdência social (fls. 71/77).

    Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

    RELATEI.

    VOTO PRELIMINAR

    2 Gab. JML/ejlb

    Página 2

    REMESSA OFICIAL EM MS Nº 89567-RN (2004.84.00.006476-9)

    O DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA – RELATOR:

    Observo que, por ocasião das informações, a autoridade impetrada suscitou a seguinte preliminar:

    DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DE FORMA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    Não merece guarida tal preliminar.

    É perfeitamente cabível a via mandamental para o fim de afastar os efeitos, no caso específico, do ato iminente e concreto, tido por ilegal, do Sr. Reitor da Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte (UFRN), qual seja, impedir a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre os benefícios dos servidores inativos, a ser cobrada no percentual de 11%(onze por cento) sobre os seus proventos, nos termos da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.

    Rejeito, portanto, essa preliminar.

    ASSIM VOTO.

    V O T O

    3 Gab. JML/ejlb

    Página 3

    REMESSA OFICIAL EM MS Nº 89567-RN (2004.84.00.006476-9)

    O DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA – RELATOR:

    A matéria em deslinde cinge-se à possibilidade da cobrança da contribuição social dos inativos, a ser cobrada no percentual de 11%(onze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadoria que supere 60%(sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, nos termos do art. , inciso II, da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.

    Para uma melhor elucidação da matéria, transcrevo a seguir o art. da EC nº 41, in verbis:

    Art. Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. , contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual

    o estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

    Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere: I - cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da União.

    Em sessão plenária ocorrida em 18 de agosto de 2004, o excelso Pretório pronunciou-se quanto à matéria em tela na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3128/DF, Relator para Acórdão o eminente Ministro Cezar Peluso, sufragando o seguinte entendimento (de acordo com a página na Internet do Supremo Tribunal Federal, Notícias, em 19.08.04, às 11h15min), in verbis:

    4 Gab. JML/ejlb

    Página 4

    REMESSA OFICIAL EM MS Nº 89567-RN (2004.84.00.006476-9)

    18/08/2004 - 21:57 - Supremo decide pela constitucionalidade da contribuição de in...

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/205771/remessa-ex-officio-reoms-89567-rn-20048400006476-9/inteiro-teor-14853084

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