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21 de outubro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 331651 CE 2000.81.00.011089-5

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIRO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PORTARIA MPAS Nº 4.630/90. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CARENTE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 9 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 331651 CE 2000.81.00.011089-5
Relator(a): Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto)
Julgamento: 28/04/2005
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/05/2005 - Página: 893 - Nº: 96 - Ano: 2005

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIRO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PORTARIA MPAS Nº 4.630/90. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CARENTE.

1. O artigo 54, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei nº 7.986/89, prevê a concessão de pensão vitalícia ao seringueiro carente que trabalhou na produção de borracha por ocasião da Segunda Guerra Mundial.

2. Em nenhum momento, houve a vedação, na referida lei ou no dispositivo constitucional, da cumulação da pensão com outro benefício previdenciário, revelando-se ilegal a proibição consignada na Portaria MPAS nº 4.630/90.

3. Na avaliação do que se entende por carente, para fins de habilitação ao benefício, não se aplica o critério consignado na Lei nº 8.742/93, destinado, especificamente, aos que fazem jus ao chamado "amparo assistencial".

4. Como o autor apresenta saúde precária, é aposentado por invalidez e necessita de remédios para sobreviver, é patente o seu enquadramento entre os destinatários da mencionada pensão.

5. Conforme os artigos 219 e 1.062, do antigo Código Civil, os juros de mora devem incidir a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês.

6. Apelação, recurso adesivo e remessa oficial improvidos.

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