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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Apelação Civel : AC 331651 CE 2000.81.00.011089-5

    PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIRO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PORTARIA MPAS Nº 4.630/90. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CARENTE.

    Processo
    AC 331651 CE 2000.81.00.011089-5
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/05/2005 - Página: 893 - Nº: 96 - Ano: 2005
    Julgamento
    28 de Abril de 2005
    Relator
    Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto)

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIRO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PORTARIA MPAS Nº 4.630/90. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CARENTE.

    1. O artigo 54, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei nº 7.986/89, prevê a concessão de pensão vitalícia ao seringueiro carente que trabalhou na produção de borracha por ocasião da Segunda Guerra Mundial.

    2. Em nenhum momento, houve a vedação, na referida lei ou no dispositivo constitucional, da cumulação da pensão com outro benefício previdenciário, revelando-se ilegal a proibição consignada na Portaria MPAS nº 4.630/90.

    3. Na avaliação do que se entende por carente, para fins de habilitação ao benefício, não se aplica o critério consignado na Lei nº 8.742/93, destinado, especificamente, aos que fazem jus ao chamado "amparo assistencial".

    4. Como o autor apresenta saúde precária, é aposentado por invalidez e necessita de remédios para sobreviver, é patente o seu enquadramento entre os destinatários da mencionada pensão.

    5. Conforme os artigos 219 e 1.062, do antigo Código Civil, os juros de mora devem incidir a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês.

    6. Apelação, recurso adesivo e remessa oficial improvidos.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/207487/apelacao-civel-ac-331651-ce-20008100011089-5

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