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23 de agosto de 2014

TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 63829 PE 2005.05.00.028775-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA - PPE. PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MME N.º 149/99. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA CERRADA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. – "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público". Comando inscrito na Constituição da República. – "Art. 113 - A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato, afirmada pelo Plenário, bem assim a jurisprudência compendiada em Súmula aplicar-se-ão aos feitos submetidos às Turmas ou ao Plenário, salvo o disposto no art. 225, III". Reverência ao texto constitucional no Regimento Interno do TRF da 5.ª Região. – Não havendo registro definitivo na jurisprudência pátria de qualquer decisório pela ilegalidade da Lei n.º 10.168/2000, seja emanado do excelso Sodalício - a quem compete o controle concentrado da constitucionalidade - ou do e. Pleno deste Tribunal, há de se promover a interpretação conforme a Constituição, presumindo-a legítima. – Agravo de instrumento desprovido.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AGTR 63829 PE 2005.05.00.028775-1
Relator(a): Desembargador Federal Jose Maria Lucena
Julgamento: 24/11/2005
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/12/2005 - Página: 613 - Nº: 240 - Ano: 2005

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA - PPE. PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MME N.º 149/99. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA CERRADA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. – "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público". Comando inscrito na Constituição da República. – "Art. 113 - A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato, afirmada pelo Plenário, bem assim a jurisprudência compendiada em Súmula aplicar-se-ão aos feitos submetidos às Turmas ou ao Plenário, salvo o disposto no art. 225, III". Reverência ao texto constitucional no Regimento Interno do TRF da 5.ª Região. – Não havendo registro definitivo na jurisprudência pátria de qualquer decisório pela ilegalidade da Lei n.º 10.168/2000, seja emanado do excelso Sodalício - a quem compete o controle concentrado da constitucionalidade - ou do e. Pleno deste Tribunal, há de se promover a interpretação conforme a Constituição, presumindo-a legítima. – Agravo de instrumento desprovido.

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