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22 de outubro de 2014

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 91306 SE 2004.85.00.000858-6

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO. CURSO DE EXTENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COBRANÇA DE TAXA. RESOLUÇÃO Nº 1/83 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. - Não se pode olvidar que a autonomia conferida às universidades pela Constituição Federal, art. 207, caput, as legitima a expedir normas interna corporis visando a disciplinar as questões atinentes à atividade educacional. Entretanto, tais normas devem se pautar pelas limitações impostas pela legislação em vigor, sendo vedado a tais instituições de ensino estabelecer restrições não previstas e até proibidas em lei no intuito de zelar pelo bom funcionamento da instituição. - Existindo lei relacionando os cursos de extensão como parte da educação de nível superior - art. 44, IV, da Lei nº 9394/96 -, não cabia à Coordenação do Curso de Direito da Universidade Tiradentes editar a Portaria nº 003/03, a qual, em seu art. , parágrafo único, estabeleceu restrição não prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, considerando imprestáveis, para fins de complementação da carga horária universitária, a admissão de certificados relativos a cursos preparatórios a concursos públicos e afins e os voltados ao aperfeiçoamento profissional. Sendo assim, as 40 (quarenta) horas extracurriculares relativas ao curso de extensão freqüentado pela impetrante na FANESE deve ser computado para fins de complementação da carga horária exigida para conclusão do curso. - A teor do art. 2º, PARÁGRAFO 1º, da Resolução nº 01/83, do Conselho Federal de Educação, a anuidade escolar é a contraprestação pecuniária pelos serviços prestados pela instituição de ensino, seja os diretamente relacionados à educação ou aqueles a ela vinculados, a exemplo da expedição da primeira via de certificado ou diploma (modelo oficial) de conclusão de curso. - Uma vez concluído o curso de nível superior, tem o estudante o direito de receber o respectivo diploma, independentemente do pagamento de qualquer taxa por esse serviço. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AMS 91306 SE 2004.85.00.000858-6
Relator(a): Desembargador Federal Jose Maria Lucena
Julgamento: 24/11/2005
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/12/2005 - Página: 575 - Nº: 240 - Ano: 2005

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO. CURSO DE EXTENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COBRANÇA DE TAXA. RESOLUÇÃO Nº 1/83 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. - Não se pode olvidar que a autonomia conferida às universidades pela Constituição Federal, art. 207, caput, as legitima a expedir normas interna corporis visando a disciplinar as questões atinentes à atividade educacional. Entretanto, tais normas devem se pautar pelas limitações impostas pela legislação em vigor, sendo vedado a tais instituições de ensino estabelecer restrições não previstas e até proibidas em lei no intuito de zelar pelo bom funcionamento da instituição. - Existindo lei relacionando os cursos de extensão como parte da educação de nível superior - art. 44, IV, da Lei nº 9394/96 -, não cabia à Coordenação do Curso de Direito da Universidade Tiradentes editar a Portaria nº 003/03, a qual, em seu art. , parágrafo único, estabeleceu restrição não prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, considerando imprestáveis, para fins de complementação da carga horária universitária, a admissão de certificados relativos a cursos preparatórios a concursos públicos e afins e os voltados ao aperfeiçoamento profissional. Sendo assim, as 40 (quarenta) horas extracurriculares relativas ao curso de extensão freqüentado pela impetrante na FANESE deve ser computado para fins de complementação da carga horária exigida para conclusão do curso. - A teor do art. 2º, PARÁGRAFO 1º, da Resolução nº 01/83, do Conselho Federal de Educação, a anuidade escolar é a contraprestação pecuniária pelos serviços prestados pela instituição de ensino, seja os diretamente relacionados à educação ou aqueles a ela vinculados, a exemplo da expedição da primeira via de certificado ou diploma (modelo oficial) de conclusão de curso. - Uma vez concluído o curso de nível superior, tem o estudante o direito de receber o respectivo diploma, independentemente do pagamento de qualquer taxa por esse serviço. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

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