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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 340200 CE 2004.05.00.014721-3

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHO MENOR. RATEIO. CONCESSÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 340200 CE 2004.05.00.014721-3
Relator(a): Desembargador Federal Napoleão Maia Filho
Julgamento: 21/02/2006
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/03/2006 - Página: 1011 - Nº: 56 - Ano: 2006

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHO MENOR. RATEIO. CONCESSÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

1. Para a concessão do benefício de pensão por morte, são necessárias a comprovação do óbito do segurado, a demonstração da qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente do beneficiário.

2. Havendo mais de um dependente, o benefício deverá ser rateado de forma eqüitativa. A esposa é titular de pensão vitalícia, enquanto o filho é de pensão temporária, até completar 21 anos. 3. Ultrapassado o prazo previsto no inciso I do art. 74 da Lei 8.213/91 e não havendo comprovação de requerimento administrativo, a pensão por morte deverá ser concedida a partir do ajuizamento da ação. (TRF 5, AC 203510/PE, Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas, Primeira Turma, DJU 27.10.03, p. 466). 4. Remessa Oficial e Apelação do INSS parcialmente providas.

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