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29 de julho de 2014

TRF-5 - REO - Remessa Ex Offício - : REO 200985020001390

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. AUTORA PORTADORA DE RETARDO MENTAL E EPILEPSIA. INTERESSE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, CONTRA A QUAL NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA ATESTA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A VIDA CIVIL E PARA O TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA INCAPAZ. MÃE IDOSA BENEFICIÁRIA DE APOSENTARORIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. CURADOR PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA DE CINCO PESSOAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REO 200985020001390
Relator(a): Desembargador Federal Edílson Nobre
Julgamento: 14/08/2012
Órgão Julgador: Quarta Turma
Publicação: 16/08/2012

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. AUTORA PORTADORA DE RETARDO MENTAL E EPILEPSIA. INTERESSE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, CONTRA A QUAL NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA ATESTA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A VIDA CIVIL E PARA O TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA INCAPAZ. MÃE IDOSA BENEFICIÁRIA DE APOSENTARORIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. CURADOR PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA DE CINCO PESSOAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

- O curso prescricional não flui para os absolutamente incapazes, conforme regramento insculpido no artigo 198, inciso I, c/c o artigo , inciso II, do Código Civil.

- Há de se considerar comprovada a hipossuficiência da autora, pois o cancelamento administrativo do benefício deu-se apenas em face de conclusão médica contrária, e, ainda, tendo em vista que a família, com 05 membros, sobrevive da aposentadoria percebida pela matriarca e do salário mínimo que aufere o curador da incapaz, que nunca trabalhou e faz uso contínuo de medicamentos. Ressalte-se que a sua genitora possui mais de 70 anos, aplicando-se que em relação ao benefício por ela percebido, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, o qual dispõe que: "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas", devendo ser excluída sua aposentadorias do cálculo da renda mensal familiar. O STJ já pacificou o entendimento de que "o critério de aferição da renda mensal previsto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família" (RESP 841.060/SP. REL: MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA).

- O laudo médico oficial atesta que a paciente é portadora de retardo mental moderado associado à epilepsia, desde a infância, que a incapacitam, definitivamente, para os atos da vida civil e para o trabalho, de modo a fazer jus à concessão do benefício assistencial, a contar do seu cancelamento.

- Remessa oficial parcialmente provida apenas para estabelecer que a correção monetária e os juros de mora devidos a partir da vigência da Lei 11.960/2009 devem ser calculados na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da nova lei.

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Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23374050/reo-remessa-ex-officio-reo-200985020001390-trf5