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02 de outubro de 2014

TRF-5 - AC - Apelação Civel - : AC 200983040000075

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. FATO GERADOR. PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS. INATIVIDADE DA EMPRESA. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 200983040000075
Relator(a): Desembargador Federal José Maria Lucena
Julgamento: 18/04/2013
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: 25/04/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. FATO GERADOR. PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS. INATIVIDADE DA EMPRESA. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

1. Cuida-se a espécie de embargos à execução fiscal propostos por José Eumar Alencar Rocha - ME com o desiderato precípuo de desconstituir o crédito tributário cobrado pelo IBAMA. Para descaracterizar o fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, alega a inatividade da empresa executada no período de 2001 a 2007, dispensando o exercício do poder de polícia da autarquia ambiental.

2. Contra a procedência parcial da pretensão, o IBAMA se insurgiu contra a suficiência das provas utilizadas para ilidir a presunção de legitimidade e veracidade da CDA, vez que a inatividade da empresa, nos anos de 2001, 2005, 2006 e 2007, foi demonstrada apenas por declarações unilaterais prestadas à Fazenda Nacional.

3. Consoante o artigo 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a dívida regularmente inscrita, embora seja dotada de presunção de legitimidade e veracidade, pode ser ilidida por prova inequívoca.

4. Detendo-se, um momento, no conceito de prova inequívoca, recorde-se da orientação doutrinária no sentido de que se trata da prova que "há de ser clara, precisa e própria, sem dar margem a dúvida. Não basta alegar, protestar por prova, fazer remissão a prova em outro processo" (PACHECO, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 65). 5. No entanto, apesar do rigor legal, a interpretação do preceito não pode ser desvinculada das possibilidades reais de prova que estão à disposição do sujeito passivo. Com isso, diante de fatos extremamente difíceis de serem demonstrados, esta circunstância precisa ser considerada. Veja-se o caso dos autos, por exemplo, em que cumpriria ao embargante evidenciar, de modo inequívoco, um fato negativo, o de que não exerceu a atividade empresarial que justificaria a fiscalização do IBAMA. 6. Dentro do universo de possibilidades existentes, o contribuinte se valeu da prova mais robusta ao seu dispor. As declarações prestadas à Fazenda Pública, comunicando a inatividade da empresa, são merecedoras de credibilidade. Trata-se de documentação desinteressada, fornecida a outra esfera da Administração, produzida bem antes da execução fiscal e contemporânea aos fatos geradores. Ademais, as informações ali prestadas têm conseqüências penais e legais, caso falseados os fatos. 7. "O fato gerador da TCFA configura-se a partir do momento em que a empresa se dedica a atividades potencialmente perigosas ao meio ambiente, à flora ou à fauna. Se a empresa não estava mais em atividade, incabível a exigência da referida exação" (AC489082/PE, Relator: Desembargador Federal FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, julgamento: 29/06/2010, DJE 08/07/2010 - Página 174). 8. Ressalte-se, porém, que, com este entendimento, não se está a impor à autarquia o ônus de investigar os seus administrados, no modelo "porta a porta", se exercem ou não a atividade potencialmente poluidora constantemente. O que está dito é que a demonstração judicial da inocorrência do fato gerador pode ser feita. Esta postura, no entanto, não é dissociada de consequências para o contribuinte. A partir do momento em que não forneceu documentos à entidade pública que lhe permitisse concluir pela inexistência do tributo, optando por buscar a tutela jurisdicional, é inequívoco ter dado causa à ação judicial, assumindo, por consectário, as despesas processuais. Daí porque, se houvesse recurso neste sentido, seria inevitável imputar os honorários advocatícios em desfavor do particular. Apelação desprovida.

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