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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 32268 PE 2000.05.00.045903-5

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SINGULAR "EXTRA PETITA". REFORMA. - Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" pronunciou-se de modo diverso ao que lhe fora pedido, resultando em decisão "extra petita"; - Reconhecimento da plausibilidade das razões da agravante de modo a acolher suas alegações; - Agravo de instrumento provido.

    Processo
    AGTR 32268 PE 2000.05.00.045903-5
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/06/2006 - Página: 744 - Nº: 105 - Ano: 2006
    Julgamento
    7 de Março de 2006
    Relator
    Desembargador Federal Petrucio Ferreira

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SINGULAR "EXTRA PETITA". REFORMA. - Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" pronunciou-se de modo diverso ao que lhe fora pedido, resultando em decisão "extra petita"; - Reconhecimento da plausibilidade das razões da agravante de modo a acolher suas alegações; - Agravo de instrumento provido.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/236304/agravo-de-instrumento-agtr-32268-pe-20000500045903-5

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