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31 de julho de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 342323 RN 2002.84.00.006275-2

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. DL 9.689/46, ART. 110. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOLÉSTIA ADQUIRIDA NO SERVIÇO. TUBERCULOSE. VERBA NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA DEVIDOS NA RAZÃO DE 1% AO MÊS. SÚMULA STJ. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 342323 RN 2002.84.00.006275-2
Relator(a): Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Julgamento: 25/07/2006
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 11/09/2006 - Página: 558 - Nº: 174 - Ano: 2006

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. DL 9.689/46, ART. 110. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOLÉSTIA ADQUIRIDA NO SERVIÇO. TUBERCULOSE. VERBA NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA DEVIDOS NA RAZÃO DE 1% AO MÊS. SÚMULA STJ. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

1. Quanto à prescrição de fundo de direito, não obstante tratar-se de recurso apenas do particular, poderia ser reconhecida à vista de configurar matéria de ordem pública. Todavia, não ocorrida na hipótese a prescrição que não a relativa aos vencimentos anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da ação;

2. Até a entrada em vigor da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, que dispôs sobre o pagamento de vencimento, remuneração ou salário do pessoal civil e militar da União, o benefício custeado pelo Montepio Militar não era extensivo aos cabos e soldados. Com a vigência do aludido dispositivo, fora concedido aos cabos e soldados, com mais de dois anos de tempo de serviço, o direito de contribuir para a pensão militar. Na hipótese, além de não ter havido a contribuição do militar, é de se destacar que, quando da entrada em vigor do aludido diploma legal (15 de novembro de 1948), o irmão das apelantes não mais se encontrava servindo nas fileiras do Exército Brasileiro, tendo sido reformado aos 30 de janeiro de 1947 (fls. 48); 4. Entretanto, em relação ao Decreto-Lei 9.698, de 02 de setembro de 1946, que aprovou o à época vigente Estatuto dos Militares, é de se aplicar na hipótese. "In verbis": Art. 1º O Estatuto dos Militares regula os direitos, prerrogativas, deveres, responsabilidades, casamento e herança militar dos oficiais e praças do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Art. 107 - A herança militar é constituída pela pensão de montepio e meio soldo, ou pelas pensões especiais. Art. 109 - As praças da ativa, da reserva e reformadas, contribuintes do montepio militar, deixarão, por morte, a seus herdeiros, uma pensão de montepio. Art. 110 - Os militares falecidos em virtude de acidente em serviço, ou moléstia nele adquirida, na defesa da ordem, das instituições e do regime, em campanha ou em conseqüência de agressão inimiga, deixarão a seus herdeiros uma pensão especial, na conformidade do disposto no Código de Pensões Militares.(destaco). 5. Dos autos se extrai que o Cartão de Identidade Militar nº 230 de José Sebastião de Medeiros data de 08 de março de 1946 (fls.16), entretanto a cópia documental trazida pela União às fls. 45, que se refere ao Livro 08, página 14v, do 2º GMAC, informa uma espécie de "histórico" do "SOLDADO 230", José Sebastião de Medeiros. Consta do aludido documento, dentre outras, as seguintes informações, "in verbis": "Em 1945 - novembro: A 10 [dias], foi público ter incorporado às fileiras do Exército e incluído no estado efetivo do grupo e no desta subunidade a contar de 1º do corrente, como convocado, formando o nº a margem [230]. DZEMBRO - A [dias] 10, foi matriculado no curso de alfabetização da Escola Regimental. Em 1946 - janeiro: A 7 [dias] foi público ter baixado ao H.M.N. A10, foi público ter tido alta do H.M.N ontem. A 2 [dias], em aditamento ao Rel. Int. nº 1 em 2-1-1946, foram públicos os seus sinais característicos e filiação, que são os seguintes: filho de Sebastião Basílio de Medeiros, nascido em 1924, Estado do R.G.N., município de Serras Negras do Norte, agricultor, solteiro, com 1m62 de altura, cor parda clara, cabelos cast. ondulados, barba raspada, bigode cast. médio aparado, olhos cast. médios, boca regular, rosto oval, nariz reto, analfabeto, sem outros sinais particulares. Fevereiro e março: sem alteração. Abril:A 10 [dias] foi público ter passado a [trecho ilegível]. Maio: A 7 [dias], foi público ter sido identificado pelo 61017 sob o nº 67.476. JUNHO: A 4 [dias], baixou ao H.M.N.. JULHO: A 12 [dias], foi público ter sido recebida a cópia da ata de inspeção de saúde e dos resultados de exames remetida pelo Dir. do H.M.N.: julgado inválido. Impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. (Diagnóstico 42-A) não podendo angariar meios de subsistência. Em conseqüência, foi excluído do estado efetivo do grupo e do destac. Bateria (BIM MÓVEL), ficando adido, aguardando reforma, ainda em julho: A 2 [dias], de acordo com o aditamento do BOL INT. nº 151, de 09-11-1946, passou a pertencer à Bateria Móvel de Artilharia de Costa, desde o dia 1º do corrente mês. Entre agosto e setembro: sem alterações. Em 1947 - janeiro: A 30 [dias], foi reformado." Do documento de fls.22v, extrai-se no campo relativo à conclusão diagnóstica o seguinte: "42ª tuberculose pulmonar". 6. Depoimentos prestados pelos Srs. DORGIVAL MORAIS DE FIGUEIREDO, SEBASTIÃO JOSÉ DE MEDEIROS e JOSÉ FIRMINO DE MEDEIROS (às fls. 82/84), noticiam terem servido nas fileiras do Exército Brasileiro, juntamente com o irmão das apelantes, tendo prestado todos eles serviço no Rancho. Acrescenta que o "de cujus", ao ingressar no Exército, gozava de saúde e contraíra doença infecciosa já após o ingresso no Exército, quando do trabalho no rancho, permanecendo cerca de 06 meses hospitalizado e vindo a falecer no próprio hospital. Excerto do depoimento da segunda testemunha, "in verbis": "Que serviu ao Exército com o irmão das autoras em 1º/11/1945, ano em que foram incorporados; que o irmão das autoras gozava de saúde ao ingressar no Exército; que assim como o irmão das autoras, também contraiu doença infecciosa ao trabalhar no rancho (cozinha); que o depoente conseguiu se curar porque arcou com o tratamento particular de saúde; que os recrutas naquela época eram muito explorados; que a doença contraída iniciava-se com uma gripe e, no caso do irmão das autoras, a doença progrediu para uma tuberculose" (destaco). 7. O ingresso do militar só poderia ocorrer, necessariamente, mediante a devida inspeção de saúde. Naquele período, idos da década de 40, é consabido que o país já vinha enfrentando a tuberculose, conhecida como "mal do século". Algumas décadas antes do "Soldado nº 230" destes autos padecer deste mal, o memorável escritor Euclides da Cunha, também em serviço nas fileiras do Exército, passou à 2ª Classe e outro não fora o motivo: agira ali o malsinado bacilo de Koch (in. http://www.euclidesdacunha.org.br/manuscritos4.htm). 8. Fora de fato em serviço que o aludido "Soldado nº 230" adquiriu a tuberculose. Ademais, ainda que não se aplique a legislação posterior ao óbito, forçoso mencionar que o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), vem sendo aplicado pelos Tribunais (cf. precedente monocrático do STJ, no RESP nº 729.270/RJ, DJ 07/04/2005) no sentido de que o militar acometido de doença incapacitante, cuja eclosão se deu no período de prestação do serviço, faz jus à reforma (art. 108, inc. V, da Lei nº 6.880/80) remunerada, e isso ocorre independentemente da existência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço. 9. Melhor interpretação do artigo 110 do Decreto-Lei 9.968/46 não caminharia em direção diversa da que se encontra no Estatuto de 1980. Não é razoável entender que esta moléstia, adquirida por alguém que se encontra prestando serviço integral em caserna, não possa ser considerada, nos termos do que estabelece o aludido artigo 110 do Decreto-Lei 9.698, de 02 de setembro de 1946, como adquirida no serviço. 10. Farta documentação que indica o ingresso às fileiras do Exército e, portanto, posterior a uma bem sucedida inspeção de saúde, e falecimento após longos meses de internação por doença infecto-contagiosa conhecida por tuberculose. 11. Quanto aos valores anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da ação, tenho que se encontram apanhados pela prescrição, não podendo ser acolhido na sua integralidade o pedido de pensão militar na graduação de segundo sargento a contar de 1976. 12. Devido benefício de pensão em favor das apelantes, levando-se em conta a graduação de 2º sargento, bem como devidas as parcelas em atraso, acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ), em face de sua natureza alimentar, corrigidas monetariamente, respeitada a prescrição qüinqüenal. Sucumbência mínima. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 13. Apelação parcialmente provida.

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