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02 de outubro de 2014

TRF-5 - AG - Agravo de Instrumento : AG 112587920104050000

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGTR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. ÁREA DE MANGUEZAL. OCUPAÇÃO POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. ÁREA INVADIDA QUE INCLUI IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DEFESA DE TAL BEM. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA INVADIDA, CUJA PROTEÇÃO INCUMBE AO PODER PÚBLICO, PARA SÓ ENTÃO IMPOR-SE A DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DA ÁREA COM A ALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS EM MORADIAS TEMPORÁRIAS, COM PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA, E A INCLUSÃO DAS MESMAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. AGTR PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 112587920104050000
Relator(a): Desembargador Federal Manoel Erhardt
Julgamento: 15/08/2013
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: 22/08/2013

Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGTR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. ÁREA DE MANGUEZAL. OCUPAÇÃO POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. ÁREA INVADIDA QUE INCLUI IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DEFESA DE TAL BEM. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA INVADIDA, CUJA PROTEÇÃO INCUMBE AO PODER PÚBLICO, PARA SÓ ENTÃO IMPOR-SE A DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DA ÁREA COM A ALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS EM MORADIAS TEMPORÁRIAS, COM PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA, E A INCLUSÃO DAS MESMAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. AGTR PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Ministério Público do Estado de Pernambuco ajuizou Ação Civil Pública em face do Município do Recife e do Estado de Pernambuco visando, em última análise, à imediata desocupação de área de manguezal localizada nas proximidades da Rua João Murilo de Oliveira, entre os bairros da Imbiribeira e Boa Viagem, mediante demolição das edificações irregulares ali existentes e remoção de todo o entulho e lixo depositados no local. Sensível à situação de desamparo a que ficariam sujeitas as famílias desabrigadas por força da medida pleiteada, requereu, igualmente na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, que a desocupação fosse precedida de concessão de auxílio-moradia, ou alocação temporária das famílias carentes e de seus pertences em outro local com condições dignas de habitação, até a construção/entrega de moradias condignas ou a inclusão daquelas famílias em programas habitacionais desenvolvidos pelo Município do Recife.

2. A decisão agravada deferiu pedido liminar no sentido de determinar que o Estado de Pernambuco e o Município do Recife-PE, ora agravante, no prazo de 90 dias, concluam a identificação e o cadastramento socioeconômico das famílias que se encontram residindo irregularmente na área de manguezal às margens do Rio Jordão, nas proximidades da Rua João Murilo de Oliveira, entre os bairros da Imbiribeira e Boa Viagem, nominada Propriedade Nossa Senhora da Paz, bem como que o Município agravante promova a inclusão, no exercício financeiro de 2011, de verba suficiente à inserção das referidas famílias em programas habitacionais ou custeio das despesas com aluguel de moradias provisórias, visando à efetiva desocupação da área, e, ainda, para determinar que o Estado de Pernambuco e o Município do Recife-PE exerçam fiscalização permanente sobre a área em questão, fixando multa diária de R$ 1.000,00 para cada um dos réus, em caso de descumprimento de tal decisão (fls. 54/58).

3. Nesse contexto, em que pesem os indícios de ocupação irregular de área de restinga/mangue, ambientalmente protegida e cuja propriedade pertence à União, não sendo, por isso, suscetível de usucapião (CF, art. 21, inciso II e VII; Decreto-Lei 9760/46, art. 1, a; Lei 4771/1965, art. 2, f [AgRg no REsp 873179 / SP. Relator Ministro LUIZ FUX . DJe 29/06/2009]; e CC, art. 102), há fortes evidências nos autos de que a invasão alcança também áreas de propriedade particular. Às fls. 21, em trecho da petição inicial da Ação Civil Pública originária, o próprio MPPE revela "a preocupação de apontar a área para a qual se dirige o pedido de demolição", diante "impossibilidade de uma identificação precisa de cada uma das moradias construídas na área ocupada e o grande espaçamento de solo existente em relação a alguns deles".

4. Não bastasse isso, segundo consta do Ofício 16/2005-BA, acostado às fls. 50, parte da área em comento é particular, e a outra parte é logradouro público, de forma que, havendo incerteza quanto à real dimensão da área invadida, acerca dos efetivos limites da área de manguezal e sobre a titularidade do terreno ocupado irregularmente, que, aliás, constituindo-se, em parte, ao que tudo indica, por propriedade particular poderia até mesmo ter sido adquirida por usucapião, afigura-se prematura a retirada forçada das famílias ocupantes do local, bem como a imposição ao Poder Público de custeio de aluguéis ou fornecimento de moradia às famílias ali instaladas.

5. Adequada ao momento, contudo, mostra-se a determinação dirigida ao Estado de Pernambuco e ao Município do Recife no sentido de que, no prazo de 90 (noventa) dias, procedam ao cadastramento sócio-econômico de todas as famílias estabelecidas no local, mas, para isso, é preciso que primeiro se defina a área ocupada irregularmente. Considerando suas dimensões a partir da imagem de satélite de fls. 21, o prazo equivalente a três meses é mais do que suficiente para o cadastramento das famílias.

6. Em face dessas considerações, torna-se mesmo recomendável que o Poder Público, em suas três esferas de atuação (União, Estado e Município), atue conjunta e coordenadamente com o objetivo de traçar os limites da área de ocupação irregular, de identificar os titulares dos terrenos localizados dentro do perímetro da invasão, até mesmo para excluir sua responsabilidade em relação às propriedades privadas, para só então se proceder ao cadastramento das famílias que ocupam terras públicas, promovendo, ainda que indiretamente, a degradação ambiental.

7. Em situações como esta em que está em jogo o interesse público em diferentes matizes, a experiência revela a eficácia das audiências com a participação não só dos entes e órgãos encarregados da atuação em defesa do meio ambiente, do patrimônio público e dos direitos sociais, mas também dos cidadãos envolvidos e que devam arcar diretamente com as consequências da desocupação.

8. No que tange à alegação de que a determinação de Primeiro Grau viola o princípio da separação de poderes, na medida em que impõe à Administração a adoção de políticas públicas definidas pelo Poder Judiciário, entendo que, sendo da competência comum dos três entes da federação a concretização dos objetivos delineados no art. 23, incisos I, VI, IX e X, da Constituição Federal, deve haver uma ponderação dos valores em causa, a fim de que a proteção ao meio ambiente se faça com respeito aos demais direitos sociais, que, aliás, gozam da mesma hierarquia constitucional. Em outras palavras, a proteção do meio ambiente, no caso concreto, não deve, em respeito aos valores constitucionais, estar dissociada da disponibilização de moradia condigna àqueles que porventura venham a ser despejados da área pública ocupada irregularmente. Desse modo, sendo do interesse do Poder Público a desocupação da área de proteção ambiental invadida, deverá ele arcar com o ônus da desocupação, que certamente dependerá de verbas públicas e que naturalmente deverá fazer parte de sua proposta orçamentária.

9. A alegação genérica de limitação de recursos públicos não é suficiente para isentar o ente público de cumprir obrigação fixada nos limites da razoabilidade, já desenvolvida através de seus programas sociais.

10. AGTR parcialmente provido, para assegurar ao ente público Agravante a prerrogativa de somente proceder ao levantamento sócio-econômico de todas as famílias estabelecidas no local da invasão, no prazo de 90 (noventa dias) fixado para tanto, após a identificação completa das áreas públicas definidas ou não como de preservação ambiental e que devam ser objeto da desocupação. Depois de finalizado tal levantamento, é que será devida a inclusão no orçamento da verba suficiente ao custeio das despesas com aluguel de moradias provisórias e a inserção das famílias em programas habitacionais.

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