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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 379482010405820101

    Processo
    REEX 379482010405820101
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    05/09/2013
    Julgamento
    27 de Agosto de 2013
    Relator
    Desembargador Federal Vladimir Carvalho

    Ementa

    Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração apontando omissão no julgado por não ter enfrentado determinados dispositivos. O julgado revela-se completo, enfocando a situação factual em toda a sua inteireza e o remédio que tal situação reclama. Não há lugar para mais nada, porque os dispositivos apontados, em nada interferem na essência de sua conclusão, sobretudo levando em conta que o decisório não é um amontoado de análise de artigos de lei, se, por modo mais simples, pode ser encontrada a solução adequada na busca da verdadeira justiça, sobretudo porque, atrás da capa da necessidade de se ter enfrentado os mencionados artigos se esconde, em verdade, o desejo de rediscutir a matéria, o que não é mais factível. Improvimento dos embargos declaratórios.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24180879/apelreex-apelacao-reexame-necessario-reex-379482010405820101-trf5

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