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22 de dezembro de 2014

TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 379482010405820101

Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração apontando omissão no julgado por não ter enfrentado determinados dispositivos. O julgado revela-se completo, enfocando a situação factual em toda a sua inteireza e o remédio que tal situação reclama. Não há lugar para mais nada, porque os dispositivos apontados, em nada interferem na essência de sua conclusão, sobretudo levando em conta que o decisório não é um amontoado de análise de artigos de lei, se, por modo mais simples, pode ser encontrada a solução adequada na busca da verdadeira justiça, sobretudo porque, atrás da capa da necessidade de se ter enfrentado os mencionados artigos se esconde, em verdade, o desejo de rediscutir a matéria, o que não é mais factível. Improvimento dos embargos declaratórios.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REEX 379482010405820101
Relator(a): Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Julgamento: 27/08/2013
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: 05/09/2013

Ementa

Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração apontando omissão no julgado por não ter enfrentado determinados dispositivos. O julgado revela-se completo, enfocando a situação factual em toda a sua inteireza e o remédio que tal situação reclama. Não há lugar para mais nada, porque os dispositivos apontados, em nada interferem na essência de sua conclusão, sobretudo levando em conta que o decisório não é um amontoado de análise de artigos de lei, se, por modo mais simples, pode ser encontrada a solução adequada na busca da verdadeira justiça, sobretudo porque, atrás da capa da necessidade de se ter enfrentado os mencionados artigos se esconde, em verdade, o desejo de rediscutir a matéria, o que não é mais factível. Improvimento dos embargos declaratórios.

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