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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 59148720124058200

    PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

    Processo
    REEX 59148720124058200
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Publicação
    29/08/2013
    Julgamento
    22 de Agosto de 2013
    Relator
    Desembargador Federal Manoel Erhardt

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

    1. Trata-se de remessa oficial e apelações cíveis interpostas pela CEF e pelo FNDE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª. Vara da SJ/PB que, confirmando a antecipação de tutela, julgou procedente, em parte, o pedido para determinar ao FNDE e à CAIXA que procedam junto ao sistema do FIES à regularização técnica dos aditamentos dos contratos de financiamento estudantil celebrados com os Autores; e à FAMENE, que viabilize a matrícula dos Autores no Curso de Medicina, período letivo 2012.2, sem a cobrança da taxa de matrícula.

    2. Em despacho proferido às fls. 262/263, o Juízo de Primeiro Grau decretou a revelia do FNDE, excluindo, contudo, os efeitos estabelecidos no art. 319 do CPC, em face do item I do art. 320 do mesmo diploma legal. Às fls. 298, proferiu novo pronunciamento, determinando, desta feita, o desentranhamento da contestação apresentada pelo FNDE.

    3. Na qualidade de autarquia federal, possui prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, beneficiando-se do disposto no artigo 188 do CPC.

    4. Observo, ainda, que o próprio mandado de citação (fls. 240) consignava o prazo de 60 dias para a apresentação de contestação. Consequentemente, a apresentação da peça de defesa no 50º dia depois da juntada do mandado aos autos (Certidão de fls. 297) mostra-se tempestiva.

    5. Restando induvidoso o cerceamento do direito de defesa do FNDE, face à determinação de desentranhamento de sua peça de defesa, apesar de ofertada dentro do prazo legal, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para ser examinada a contestação como de direito.

    6. Remessa oficial e apelação do FNDE providas, apelação da CEF prejudicada.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24181478/apelreex-apelacao-reexame-necessario-reex-59148720124058200-trf5

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