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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 59148720124058200

PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 11 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: REEX 59148720124058200
Relator(a): Desembargador Federal Manoel Erhardt
Julgamento: 22/08/2013
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: 29/08/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

1. Trata-se de remessa oficial e apelações cíveis interpostas pela CEF e pelo FNDE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª. Vara da SJ/PB que, confirmando a antecipação de tutela, julgou procedente, em parte, o pedido para determinar ao FNDE e à CAIXA que procedam junto ao sistema do FIES à regularização técnica dos aditamentos dos contratos de financiamento estudantil celebrados com os Autores; e à FAMENE, que viabilize a matrícula dos Autores no Curso de Medicina, período letivo 2012.2, sem a cobrança da taxa de matrícula.

2. Em despacho proferido às fls. 262/263, o Juízo de Primeiro Grau decretou a revelia do FNDE, excluindo, contudo, os efeitos estabelecidos no art. 319 do CPC, em face do item I do art. 320 do mesmo diploma legal. Às fls. 298, proferiu novo pronunciamento, determinando, desta feita, o desentranhamento da contestação apresentada pelo FNDE.

3. Na qualidade de autarquia federal, possui prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, beneficiando-se do disposto no artigo 188 do CPC.

4. Observo, ainda, que o próprio mandado de citação (fls. 240) consignava o prazo de 60 dias para a apresentação de contestação. Consequentemente, a apresentação da peça de defesa no 50º dia depois da juntada do mandado aos autos (Certidão de fls. 297) mostra-se tempestiva.

5. Restando induvidoso o cerceamento do direito de defesa do FNDE, face à determinação de desentranhamento de sua peça de defesa, apesar de ofertada dentro do prazo legal, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para ser examinada a contestação como de direito.

6. Remessa oficial e apelação do FNDE providas, apelação da CEF prejudicada.

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