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16 de abril de 2014

TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 200785000004235

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA. SERVIDOR PÚBLICO. RESP Nº 1205946/SP. LEI Nº 11960/2009. INAPLICABILIDADE. ADI'S 4357/DF E 4425/DF. LEI Nº 9494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/01. ADEQUAÇÃO NESSA PARTE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 5 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 200785000004235
Relator(a): Desembargador Federal José Maria Lucena
Julgamento: 26/09/2013
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: 03/10/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA. SERVIDOR PÚBLICO. RESP Nº 1205946/SP. LEI Nº 11960/2009. INAPLICABILIDADE. ADI'S 4357/DF E 4425/DF. LEI Nº 9494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/01. ADEQUAÇÃO NESSA PARTE.

1. O presente feito retornou ao Relator para o fim de adequar a decisão proferida pela c. Primeira Turma, no julgamento da apelação e da remessa obrigatória, ao acórdão prolatado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1205946/SP, nos moldes do regime de Recurso Repetitivo previsto no art. 543-C, do CPC.

2. De acordo com o entendimento defendido no mencionado precedente, tanto a Medida Provisória nº 2180-35/2001 quanto a Lei nº 11960/2009, que alteraram a Lei nº 9494/97, devem ser aplicadas aos processos em curso, por serem normas de natureza processual, regidas, portanto, pelo princípio "tempus regit actum". Não poderão, todavia, retroagir a período anterior à sua vigência.

3. Recentemente, em 14.03.2013, o c. Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento das ADI's nºs 4357/DF e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do parágrafo 12, do art. 100, da CF, que, por arrastamento, alcança o art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pelo art. , da citada Lei nº 11960/2009. 4. Não há como se proceder à adequação do julgado aos termos do REsp 1205946/SP para determinar a aplicação da Lei nº 11960/2009 ao presente caso. No entanto, é cabível a adequação aos termos desse mesmo REsp no tocante ao disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela MP nº 2.180-35/01, de modo que os juros de mora, em se tratando de verba remuneratória devida a servidor público, sejam calculados à base de 0,5% ao mês a partir da citação. Adequação parcial do julgado.

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