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21 de outubro de 2014

TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 91452520124058200

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADO POR ENTE NÃO COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO. LEI COMPLR 140/2011. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA COMUM. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO DO IBAMA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 12 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: REEX 91452520124058200
Relator(a): Desembargador Federal Manoel Erhardt
Julgamento: 26/09/2013
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: 03/10/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADO POR ENTE NÃO COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO. LEI COMPLR 140/2011. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA COMUM. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO DO IBAMA.

1. Exsurge dos autos questionamento acerca da possibilidade do exercício do poder de polícia repressivo, após o advento da Lei Complementar 140/2011, que estabeleceu as regras para a competência administrativa na esfera ambiental, por ente federativo que não detém a atribuição para promover o licenciamento do empreendimento potencialmente poluidor.

2. Na situação, o Magistrado sentenciante considerou que o procedimento administrativo de licenciamento da impetrante, cujo objeto social consiste na revenda de combustíveis e derivados de petróleo, seria exclusivo da entidade estadual (SUDEMA), a afastar a fiscalização/autuação realizada pela entidade federal (IBAMA.

3. Consabido que a Lei Complementar 140/2011 estipula em seus artigos as atribuições da União, Estados e Municípios, e, no que diz respeito ao licenciamento ambiental, a competência dos Estados é residual, abarcando todos os empreendimentos e atividades não englobados pelas atribuições da União e dos Municípios, do que se inclui a revenda de combustíveis e derivados do petróleo, realizado pela SUDEMA.

4. Fazendo-se uma análise da legislação em estudo, o que se verifica é que no âmbito das ações de licenciamento e fiscalização a regra geral é a de que o ente competente para promover o licenciamento é o que detém a atribuição de fiscalização. Nesse sentido, confira-se o que dispõe o art. 17 do diploma analisado: Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

5. Ocorre que, o parágrafo 3º. do artigo citado traz uma exceção fundamental para a interpretação do dispositivo, estipulando que qualquer ente federativo pode exercer a fiscalização dos empreendimentos e atividades potencialmente poluidores, analisando sua compatibilidade frente à legislação ambiental vigente, porém, em caso de ilícito ambiental, prevalecerá o Auto de Infração do ente competente para o licenciamento (3o. O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput).

6. Sendo assim, o ente federativo não competente para o licenciamento pode sim promover a fiscalização de empreendimentos, para averiguar a conformidade legal destes, como aconteceu na situação, com a lavratura do Auto de Infração 738547-D pelo IBAMA, e isso porque trata-se de competência comum. De todo modo, em hipótese de infração ambiental, prevalecerá a autuação do ente federativo com atribuições para o licenciamento, o que inexistiu no caso.

7. Anote-se que, quanto à renovação da licença, a Lei Complementar 140/2011, diz que deverá ser solicitada pelo empreendedor com antecedência mínima de 120 dias antes do seu vencimento e, neste caso, o requerimento de renovação prorroga automaticamente a validade da licença até a emissão da nova (art. 15, parágs. 3o. e 4o.), bem assim que não houve comprovação pelo impetrante de solicitação de renovação no prazo estipulado em lei.

8. Apelações apresentadas pelo IBAMA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se dão provimento, para denegar a segurança, haja vista a legalidade do ato administrativo que imputou multa ao recorrido (Auto de Infração 738547/IBAMA/PB).

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