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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 32412520134059999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 10 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 32412520134059999
Relator(a): Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
Julgamento: 26/09/2013
Órgão Julgador: Terceira Turma
Publicação: 01/10/2013

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

1. Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face de sentença de fls. 77/79, que julgou procedente o pedido autoral, no qual foi pleiteado o deferimento do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, na condição de segurada especial, trabalhadora rural.

2. Afastada a alegação, da Apelada, de deserção do presente recurso. Isso porque, interpretando o disposto no art. 27, do CPC, em sendo vencida a Autarquia, esta deverá proceder ao ressarcimento das custas que porventura tenham sido antecipadas pela contraparte; porém, ante a expressa dicção do referido dispositivo, não se pode dela exigir o prévio preparo para que o seu recurso seja recebido.

3. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.

4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106, da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não, taxativo, podendo acolher-se, portanto, outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, os fatos.

5. Foram colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos tais como: a Declaração de exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pinhão-SE, fl.09/10; e da Carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pinhão-SE, em que consta a informação de que a Apelada é filiada ao referido sindicato desde meados do ano de 2000, fl.

11; 6. Vale ressaltar a existência do documento de fls. 29, em que consta a informação de que a Apelada recebe o benefício de pensão por morte, de trabalhador rural, advinda de seu falecido cônjuge, situação que demonstra um considerável início de prova material.

7. Atente-se, ainda, ao fato de que, como no caso em tela, o cônjuge da Autora-Apelada foi agricultor, do que se pode inferir da realidade do grupo familiar, salvo raras exceções, é que quando este está afeto às atividades tidas como especiais, como no caso a agricultura, tal ofício transpassa a todos aqueles pertencentes à família.

8. Depoimentos testemunhais colhidos em audiência - fls. 72/73- mostraram-se firmes e seguros em indicar a qualidade de agricultora conferida à Autora-Apelada.

9. Inexistência de previsão legal acerca de isenção de custas processuais. Lei Federal nº 9.289/96 e Lei Estadual 5.371/04. Ação tramitou originalmente na Vara Única da Comarca de Frei Paulo-SE. Mesmo estando o juiz de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida é a que se acha posta na legislação estadual. Inteligência do art. , parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. A Lei Estadual nº 5.371/04 não alberga a previsão de isenção.

10. Todavia a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. Apelação provida, em parte.

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