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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 330005 CE 2000.81.00.009262-5

PREVIDENCIÁRIO. DIVISÃO DE PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. AÇÃO QUE OBJETIVA SUSPENDER O BENEFÍCIO PAGO À COMPANHEIRA. CONVIVÊNCIA MORE UXORIS DA COMPANHEIRA COM O DE CUJUS. COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE. ART. 16 DA LEI 8213/91. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NOVA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMEM E MULHER (CF, 226, PARÁGRAFO3º, 201, V). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 330005 CE 2000.81.00.009262-5
Relator(a): Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Julgamento: 22/08/2006
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/10/2006 - Página: 481 - Nº: 195 - Ano: 2006

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. DIVISÃO DE PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. AÇÃO QUE OBJETIVA SUSPENDER O BENEFÍCIO PAGO À COMPANHEIRA. CONVIVÊNCIA MORE UXORIS DA COMPANHEIRA COM O DE CUJUS. COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE. ART. 16 DA LEI 8213/91. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NOVA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMEM E MULHER (CF, 226, PARÁGRAFO3º, 201, V). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA.

1. Sendo a união estável reconhecida como entidade familiar, como determinado pela Constituição, não se pode mais tratar a união entre o homem e a mulher, sem o ato civil do casamento, como sociedade de fato, ou concubinato, eis que não se trata de mancebia, mas de entidade familiar, independentemente da união ter sido adulterina ou não, pois, não se observa a moralidade ou imoralidade do fato, mas sim, se o direito gerado por esse tipo de relação pode ser aplicado ao caso concreto.

2. In casu, existindo nos autos, quanto às provas apresentadas - documentais e testemunhais - constatação de relação de convívio entre a companheira e o de cujus, não se pode negar, que a convivência que havia entre os dois vislumbrava a união more uxoris.

3. Havendo beneficiário anterior - esposa - possível à companheira dividir a pensão fazendo jus à perceber 50% desta, a partir do requerimento administrativo.

4. Considerando a sutileza da presente demanda, onde se discute questões pessoais, altamente delicadas e angustiantes, afasta-se da condenação, a litigância de ma-fé, imposta à autora.

5. Apelação parcialmente provida.

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