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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Apelação Civel : AC 330005 CE 2000.81.00.009262-5

    PREVIDENCIÁRIO. DIVISÃO DE PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. AÇÃO QUE OBJETIVA SUSPENDER O BENEFÍCIO PAGO À COMPANHEIRA. CONVIVÊNCIA MORE UXORIS DA COMPANHEIRA COM O DE CUJUS. COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE. ART. 16 DA LEI 8213/91. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NOVA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMEM E MULHER (CF, 226, PARÁGRAFO3º, 201, V). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA.

    Processo
    AC 330005 CE 2000.81.00.009262-5
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/10/2006 - Página: 481 - Nº: 195 - Ano: 2006
    Julgamento
    22 de Agosto de 2006
    Relator
    Desembargador Federal Petrucio Ferreira

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. DIVISÃO DE PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. AÇÃO QUE OBJETIVA SUSPENDER O BENEFÍCIO PAGO À COMPANHEIRA. CONVIVÊNCIA MORE UXORIS DA COMPANHEIRA COM O DE CUJUS. COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE. ART. 16 DA LEI 8213/91. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NOVA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMEM E MULHER (CF, 226, PARÁGRAFO3º, 201, V). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA.

    1. Sendo a união estável reconhecida como entidade familiar, como determinado pela Constituição, não se pode mais tratar a união entre o homem e a mulher, sem o ato civil do casamento, como sociedade de fato, ou concubinato, eis que não se trata de mancebia, mas de entidade familiar, independentemente da união ter sido adulterina ou não, pois, não se observa a moralidade ou imoralidade do fato, mas sim, se o direito gerado por esse tipo de relação pode ser aplicado ao caso concreto.

    2. In casu, existindo nos autos, quanto às provas apresentadas - documentais e testemunhais - constatação de relação de convívio entre a companheira e o de cujus, não se pode negar, que a convivência que havia entre os dois vislumbrava a união more uxoris.

    3. Havendo beneficiário anterior - esposa - possível à companheira dividir a pensão fazendo jus à perceber 50% desta, a partir do requerimento administrativo.

    4. Considerando a sutileza da presente demanda, onde se discute questões pessoais, altamente delicadas e angustiantes, afasta-se da condenação, a litigância de ma-fé, imposta à autora.

    5. Apelação parcialmente provida.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/245842/apelacao-civel-ac-330005-ce-20008100009262-5

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