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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

TRF-5 - AG - Agravo de Instrumento : AG 90441320134050000

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 12016/09. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONSTRUTORA SUBCONTRATADA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS BENEFÍCO PREVISTO NO ART. DA LEI Nº 12024/09. ENQUADRAMENTO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 5 meses atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 90441320134050000
Relator(a): Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Julgamento: 26/11/2013
Órgão Julgador: Quarta Turma
Publicação: 28/11/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 12016/09. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONSTRUTORA SUBCONTRATADA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS BENEFÍCO PREVISTO NO ART. DA LEI Nº 12024/09. ENQUADRAMENTO.

I. A documentação que acompanhou a inicial se mostra suficiente para a análise do pedido da empresa ora agravada. Os documentos apresentados no curso do processo não apresentam fundamental importância para deferimento ou indeferimento do pleito, podendo serem apresentados no momento do cumprimento da decisão. Inexistência de afronta a Lei nº 12016/09, que exige a comprovação, de plano, do direito líquido e certo.

II. Dispõe o art. da Lei nº 12.024/09, com redação dada pela Lei nº 12.767/12, que: "Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção." III. A legislação supramencionada não restringiu o alcance da norma apenas a empresa que é diretamente contratada pelo agente financiador ou pela Administração Pública para realizar a obra, não cabendo ao intérprete fazer distinção entre aquela e a subcontratada. IV. A construtora subcontrata também faz jus ao regime de tributação mais benéfico previsto no aludido dispositivo, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. V. Agravo de instrumento improvido.

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