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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 107016320134059999

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. ATIVIDADE DE VIGILANTE. RECONHECIMENTO DA PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE.

    Processo
    AC 107016320134059999
    Orgão Julgador
    Quarta Turma
    Publicação
    28/01/2014
    Julgamento
    21 de Janeiro de 2014
    Relator
    Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. ATIVIDADE DE VIGILANTE. RECONHECIMENTO DA PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE.

    I. Estabelece o art. 57. da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

    II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032/95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma.

    III. A jurisprudência desta eg. Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de vigia/vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, uma vez que ficou comprovada nos autos a periculosidade da atividade pelo uso de arma de fogo. Precedente.

    IV. O apelante alega que a perícia apenas analisou os 05 (cinco) últimos anos de trabalho do autor, o que não serviria para caracterizar o risco da atividade durante todo o período. Entretanto, o perito afirma que o requerente trabalha na atividade de vigilante há 28 anos. Logo, o estudo da perícia se refere a todo o período laborado pelo autor.

    V. Além dos documentos que comprovam a condição do apelado, a prova testemunhal foi clara em confirmar a periculosidade das atividades desempenhadas pelo apelado.

    VI. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI) não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, não descaracterizando a natureza especial da atividade.

    VII. Apelação improvida

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24911329/ac-apelacao-civel-ac-107016320134059999-trf5

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    De salutar importância os acórdãos aqui elencados.De forma clara e objetiva, fornece, a nós, operadores do direito, subsídios eficazes na defesa dos direitos inerentes a pessoa humana.José Ivo Cabral Ribeiro- OAB/DF:28080. continuar lendo