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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 107016320134059999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. ATIVIDADE DE VIGILANTE. RECONHECIMENTO DA PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 8 meses atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 107016320134059999
Relator(a): Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Julgamento: 21/01/2014
Órgão Julgador: Quarta Turma
Publicação: 28/01/2014

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. ATIVIDADE DE VIGILANTE. RECONHECIMENTO DA PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE.

I. Estabelece o art. 57. da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032/95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma.

III. A jurisprudência desta eg. Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de vigia/vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, uma vez que ficou comprovada nos autos a periculosidade da atividade pelo uso de arma de fogo. Precedente.

IV. O apelante alega que a perícia apenas analisou os 05 (cinco) últimos anos de trabalho do autor, o que não serviria para caracterizar o risco da atividade durante todo o período. Entretanto, o perito afirma que o requerente trabalha na atividade de vigilante há 28 anos. Logo, o estudo da perícia se refere a todo o período laborado pelo autor.

V. Além dos documentos que comprovam a condição do apelado, a prova testemunhal foi clara em confirmar a periculosidade das atividades desempenhadas pelo apelado.

VI. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI) não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, não descaracterizando a natureza especial da atividade.

VII. Apelação improvida

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José Ivo Cabral Ribeiro

De salutar importância os acórdãos aqui elencados.De forma clara e objetiva, fornece, a nós, operadores do direito, subsídios eficazes na defesa dos direitos inerentes a pessoa humana.José Ivo Cabral Ribeiro- OAB/DF:28080.

3 meses atrás Responder Reportar
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