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01 de novembro de 2014

TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 72115 CE 2000.05.00.023682-4

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OAB. SIGILO. ART. 72, PARÁGRAFO 2º DA LEI 8906/94. - O art. 72, parágrafo 2º da Lei nº 8906/94 determina que o processo disciplinar instaurado contra advogados deve tramitar em sigilo até o seu final, somente podendo ter acesso às informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária. - Na situação em foco, os documentos em anexo à exordial denotam o caráter público que o processo administrativo disciplinar da impetrante obteve após a divulgação, pela imprensa local, de diversas notícias relativas àqueles autos, em total dissonância ao disposto naquele excerto legal. Remessa obrigatória improvida.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REOMS 72115 CE 2000.05.00.023682-4
Relator(a): Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)
Julgamento: 01/03/2007
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/03/2007 - Página: 1270 - Nº: 62 - Ano: 2007

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OAB. SIGILO. ART. 72, PARÁGRAFO 2º DA LEI 8906/94. - O art. 72, parágrafo 2º da Lei nº 8906/94 determina que o processo disciplinar instaurado contra advogados deve tramitar em sigilo até o seu final, somente podendo ter acesso às informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária. - Na situação em foco, os documentos em anexo à exordial denotam o caráter público que o processo administrativo disciplinar da impetrante obteve após a divulgação, pela imprensa local, de diversas notícias relativas àqueles autos, em total dissonância ao disposto naquele excerto legal. Remessa obrigatória improvida.

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