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31 de outubro de 2014

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 94870 RN 2005.84.00.010363-9

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE ALUNO-APRENDIZ. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA A REVISÃO DO RESPECTIVO ATO ADMINISTRATIVO, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA NORMA EM TELA. PRECEDENTES DO STJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE OPEROU. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AMS 94870 RN 2005.84.00.010363-9
Relator(a): Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante
Julgamento: 12/04/2007
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/05/2007 - Página: 842 - Nº: 103 - Ano: 2007

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE ALUNO-APRENDIZ. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA A REVISÃO DO RESPECTIVO ATO ADMINISTRATIVO, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA NORMA EM TELA. PRECEDENTES DO STJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE OPEROU. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

1. Trata-se de Remessa Oficial e de Apelação em Mandado de Segurança, interposta contra a sentença de fls. 115-120, argumentando que não ocorreu a decadência do direito de a Administração reanalisar o cômputo do tempo de serviço de aluno-aprendiz do Impetrante como tempo de serviço público, haja vista tal averbação ser ato complexo, que somente se torna perfeito quando homologado pelo Tribunal de Contas da União (fls. 129-136).

2. Anteriormente à edição da Lei nº 9.784/99, o STJ tinha o entendimento de que a Administração poderia rever seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de ilegalidade e ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. , XXXVI, CF). Após, passou-se a entender que a Administração tem o prazo de cinco anos para anular atos administrativos ilegais, inclusive os anteriores à sua vigência e que ainda permanecem irradiando seus efeitos, que, entretanto, deve ser contado a partir da sua entrada em vigor, ou seja 1º/02/1999. Precedentes da Corte Especial (STJ, RMS nºs 9.112/DF, 9.115/DF e 9.157/DF).

3. Decorridos mais de seis anos da edição da lei reguladora do prazo decadencial e não tendo sido apontada má-fé por parte da parte Impetrante como justificativa para a revisão do ato administrativo, deu-se a decadência do direito de a Administração reverter situação já consolidada. É de se esclarecer que a Administração somente veio a revisar o ato administrativo que reconheceu o direito à averbação em 11/03/2005, tendo o seu prazo decadencial se encerrado em 01/02/2004.

4. Apelação em Mandado de Segurança e Remessa Oficial improvidas.

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