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20 de dezembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 402052 CE 2000.81.00.007368-0

PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DIVISÃO DE PENSÃO POR MORTE ENTRE ESPOSA E FILHOS, COMPANHEIRA E FILHO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO JUNTO AO INSS. POSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAPEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCLUSÃO DA LIDE. DEVIDA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 402052 CE 2000.81.00.007368-0
Relator(a): Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Julgamento: 07/08/2007
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/09/2007 - Página: 794 - Nº: 172 - Ano: 2007

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DIVISÃO DE PENSÃO POR MORTE ENTRE ESPOSA E FILHOS, COMPANHEIRA E FILHO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO JUNTO AO INSS. POSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAPEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCLUSÃO DA LIDE. DEVIDA.

1. Cuida a hipótese de apelações do INSS e da CAPEF (Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB), da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao INSS e a CAPEF que inclua a autora, como beneficiária da pensão por morte deixada pelo 'de cujus', em igualdade de condições com os demais dependentes.

2. A questão acerca da condição de companheirismo existente entre a autora e o de cujus, resta indiscutivelmente pacificada na presente demanda, até mesmo porque tal condição restou reconhecida pela ex-esposa do falecido, bem como restou amplamente demonstrada pela documentação acostada aos presentes autos. Igualmente restou inconteste a condição do filho menor da autora e do 'de cujus'.

3. O direito da autora a perceber o benefício - pensão por morte - está garantido no art. 201, V da Constituição Federal/88, e na própria legislação previdenciária, Lei 8.213/91, em seus arts. 74 e 77.

4. No caso presente, já recebem, desde a data do óbito, ou seja, em 01.02.1999, a pensão devida pelo INSS, a ex-esposa do falecido (em face da mesma ser dependente do instituidor da pensão em razão de pensão alimentícia concedida judicialmente), os seus filhos menores, bem como, o filho menor da autora, e, inexistindo óbice para o recebimento da pensão da autora, esta deverá ser dividida entre os demais beneficiários, em partes iguais, a partir da concessão da tutela antecipada, determinada na sentença recorrida e não a partir da interposição da presente ação conforme decidido na decisão singular.

5. É que, ao INSS cumpre pagar 100% da pensão aos dependentes do segurado, tendo assim procedido o INSS, que não poderá ser penalizado pelo pagamento à maior que os 100% devidos. Não se pode ainda, olvidar que a parte da pensão paga ao menor, filho da autora, se reverteu em benefício desta, uma vez que, sendo a mesma a representante do menor tal valor se reverteu em benefício da família. Cumpre ainda registrar, que os valores à maior recebidos pelos demais dependentes, por se tratar de verba de natureza alimentar, uma vez recebidos, não poderão ser devolvidos em razão de já terem sido consumidos.

6. Incabivel a alegação do INSS no que se refere a ausência de interesse de agir da autora em face de inexistência de pedido deduzido na via administrativa vez que, em que pese ser a ação uma pretensão resistida, no momento em que a autora ajuizou a ação e o INSS contestou o pedido deduzido em juízo, restou configurada a pretensão resistida de modo a restar patente o interesse na lide por parte da autora. Ademais, a CF/88 estabelece textualmente em seu art. , XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder judiciário lesão ou ameaça a direito", não fazendo quaisquer ressalva a respeito, daí porque a ausência de pedido deduzido na via administrativa não obsta o ajuizamento de ação na via judicial.

7. Reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Comum Federal para dirimir o conflito acerca da divisão da pensão, a ensejar a exclusão da CAPEF do pólo passivo da presente lide, e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito em relação à mesma, cumprido à parte autora o pagamento à CAPEF de honorários advocatícios no valor que fixo em R$ 350,00, em razão do princípio da causalidade.

8. Apelação do INSS improvida.

9. Remessa Oficial parcialmente provida.

10. Apelação da CAPEF provida.

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