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23 de julho de 2014

TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 74464 CE 2007.05.00.006070-4

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVADO PORTADOR DE CÂNCER. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO ADEQUADO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196 CF). - A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa. - A responsabilidade pela manutenção da saúde, na hipótese dos autos traduzida pela internação em unidade de hematologia para tratamento com profissionais especializados, é atribuição do Estado. Precedentes STJ e STF. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AGTR 74464 CE 2007.05.00.006070-4
Relator(a): Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Substituto)
Julgamento: 12/07/2007
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/09/2007 - Página: 1003 - Nº: 179 - Ano: 2007

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVADO PORTADOR DE CÂNCER. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO ADEQUADO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196 CF). - A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa. - A responsabilidade pela manutenção da saúde, na hipótese dos autos traduzida pela internação em unidade de hematologia para tratamento com profissionais especializados, é atribuição do Estado. Precedentes STJ e STF. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

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