Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 72111 RN 2000.05.00.023678-2

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE COATORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. CESSÃO. EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CESSIONÁRIO SEM A PRÉVIA PUBLICAÇÃO DO ATO DE CESSÃO. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. ART. 138 DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ANIMUS ABANDONANDI. - Aplica-se ao presente caso a denominada teoria da encampação, pacificamente acolhida pelo col. STJ. Isso porque, quando a autoridade apontada como coatora prestou as informações requestadas pelo juízo a quo, não apenas argüiu a sua ilegitimidade, mas, evidenciando verdadeira encampação, formulou defesa a propósito da legalidade do ato ora impugnado na ação mandamental, de sorte a ensejar a sua integração como parte no presente mandamus. Precedente: STJ, REsp 670801/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA. Decisão unânime da Quinta Turma em 17.4.2007. - A norma insculpida no art. 138 da Lei n.º 8.112/90 - que regula o ilícito administrativo de abandono de cargo público -, requer a caracterização inequívoca do elemento subjetivo da conduta, fincada no animus abandonandi, ou seja, que a vontade do funcionário deve ser direcionada ao abandono do cargo, munindo-se a administração da indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço, superior a trinta dias. - No caso vertente, não ficou caracterizada a supracitada intenção do impetrante em abandonar o cargo público, pois que prestou, durante o período de 04.02.1998 a 06.07.1998, serviço no órgão cessionário, inclusive com a anuência da própria FUNASA, mesmo sem a baliza justificadora do ato de cessão do servidor impetrante. Apelação e remessa oficial improvidas.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 6 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AMS 72111 RN 2000.05.00.023678-2
Relator(a): Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)
Julgamento: 06/09/2007
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/10/2007 - Página: 811 - Nº: 199 - Ano: 2007

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE COATORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. CESSÃO. EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CESSIONÁRIO SEM A PRÉVIA PUBLICAÇÃO DO ATO DE CESSÃO. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. ART. 138 DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ANIMUS ABANDONANDI. - Aplica-se ao presente caso a denominada teoria da encampação, pacificamente acolhida pelo col. STJ. Isso porque, quando a autoridade apontada como coatora prestou as informações requestadas pelo juízo a quo, não apenas argüiu a sua ilegitimidade, mas, evidenciando verdadeira encampação, formulou defesa a propósito da legalidade do ato ora impugnado na ação mandamental, de sorte a ensejar a sua integração como parte no presente mandamus. Precedente: STJ, REsp 670801/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA. Decisão unânime da Quinta Turma em 17.4.2007. - A norma insculpida no art. 138 da Lei n.º 8.112/90 - que regula o ilícito administrativo de abandono de cargo público -, requer a caracterização inequívoca do elemento subjetivo da conduta, fincada no animus abandonandi, ou seja, que a vontade do funcionário deve ser direcionada ao abandono do cargo, munindo-se a administração da indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço, superior a trinta dias. - No caso vertente, não ficou caracterizada a supracitada intenção do impetrante em abandonar o cargo público, pois que prestou, durante o período de 04.02.1998 a 06.07.1998, serviço no órgão cessionário, inclusive com a anuência da própria FUNASA, mesmo sem a baliza justificadora do ato de cessão do servidor impetrante. Apelação e remessa oficial improvidas.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/270112/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-72111-rn-20000500023678-2