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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 9222 PE 91.05.02205-3

ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL - LEI 6782/80 E LEI 1711/52, ART. 242 - CUMULABILIDADE COM A PENSÃO PREVIDENCIARIA - SUMULA 63 DO EXTINTO TFR.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 22 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 9222 PE 91.05.02205-3
Relator(a): Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Julgamento: 20/08/1991
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJ DATA-27/09/1991 PÁGINA-23752

Ementa

ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL - LEI 6782/80 E LEI 1711/52, ART. 242 - CUMULABILIDADE COM A PENSÃO PREVIDENCIARIA - SUMULA 63 DO EXTINTO TFR.

1 - A PENSÃO ESPECIAL PREVISTA PELA LEI 6782/80, APLICA-SE AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 1711/52 NOS TERMOS DO ART. 242 E EM FACE DE SUA NATUREZA COMPENSATORIA, E DEVIDA, CUMULATIVAMENTE COM O BENEFICIO PREVIDENCIARIO, QUE E RETRIBUIÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO SISTEMA PREVIDENCIARIO;

2 - RECURSO PROVIDO.

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