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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Apelação Civel : AC 9222 PE 91.05.02205-3

    ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL - LEI 6782/80 E LEI 1711/52, ART. 242 - CUMULABILIDADE COM A PENSÃO PREVIDENCIARIA - SUMULA 63 DO EXTINTO TFR.

    Processo
    AC 9222 PE 91.05.02205-3
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    DJ DATA-27/09/1991 PÁGINA-23752
    Julgamento
    20 de Agosto de 1991
    Relator
    Desembargador Federal Petrucio Ferreira

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL - LEI 6782/80 E LEI 1711/52, ART. 242 - CUMULABILIDADE COM A PENSÃO PREVIDENCIARIA - SUMULA 63 DO EXTINTO TFR.

    1 - A PENSÃO ESPECIAL PREVISTA PELA LEI 6782/80, APLICA-SE AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 1711/52 NOS TERMOS DO ART. 242 E EM FACE DE SUA NATUREZA COMPENSATORIA, E DEVIDA, CUMULATIVAMENTE COM O BENEFICIO PREVIDENCIARIO, QUE E RETRIBUIÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO SISTEMA PREVIDENCIARIO;

    2 - RECURSO PROVIDO.

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