Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TRF-5 - Agravo de Instrumento Trabalhista : AGTRB 331 CE 89.05.06273-3

AGRAVO. TRABALHISTA. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. ADVOGADO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 24 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AGTRB 331 CE 89.05.06273-3
Relator(a): Desembargador Federal Nereu Santos
Julgamento: 18/09/1990
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJ DATA-09/11/1990 PÁGINA-26719

Ementa

AGRAVO. TRABALHISTA. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. ADVOGADO.

1 - A PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA E UM ATO QUE SO SE TORNA PERFEITO QUANDO INSPIRA CERTEZA DE QUE O SEU TEOR CHEGOU AO PLENO CONHECIMENTO DAS PARTES.

2 - A INTERPRETAÇÃO DO ART. 852, DA CLT, CONDUZ AO ENTENDIMENTO QUE A SENTENÇA DEVE SER SEMPRE PUBLICADA EM AUDIENCIA, COM INTIMAÇÃO PREVIA DAS PARTES.

3 - A INTIMAÇÃO DA DECISÃO FINAL FEITA DE OUTRO MODO SO PRODUZ EFEITOS QUANDO HA PROVA INEQUIVOCA DE QUE AS PARTES TOMARAM PLENO CONHECIMENTO DO SEU CONTEUDO. POR ESSA RAZÃO, A SIMPLES INTIMAÇÃO PELO CORREIO, DESSE ATO, COM ENTREGA DO AVISO DE RECEBIMENTO A PESSOA OUTRA QUE NÃO O ADVOGADO CONSTITUIDO PELA PARTE, NÃO DEVE PREVALECER, SE HA AFIRMAÇÃO DO SEU NÃO CONHECIMENTO.

4 - AGRAVO PROVIDO.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5422706/agravo-de-instrumento-trabalhista-agtrb-331-ce-890506273-3