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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 11542 PE 92.05.00454-5

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. FILHA DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO A CONDIÇÃO DE SOLTEIRA DESDE QUE O DIVÓRCIO NÃO SEJA SUPERVENIENTE A MORTE DO GENITOR.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 21 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 11542 PE 92.05.00454-5
Relator(a): Desembargador Federal Nereu Santos
Julgamento: 14/04/1992
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJ DATA-13/11/1992 PÁGINA-37404

Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. FILHA DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO A CONDIÇÃO DE SOLTEIRA DESDE QUE O DIVÓRCIO NÃO SEJA SUPERVENIENTE A MORTE DO GENITOR.

I - PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, A FILHA DIVORCIADA SE EQUIPARA A CONDIÇÃO DE FILHA SOLTEIRA, DESDE, ENTRETANTO, QUE O DIVÓRCIO NÃO SEJA SUPERVENIENTE A MORTE DO GENITOR.

II - SE, POR OCASIÃO DA MORTE DO SEGURADO, SUA FILHA AINDA ERA CASADA, NÃO CABE A PERCEPÇÃO POR ESTA AGORA DIVORCIADA DE METADE DA PENSÃO QUE JA ERA PERCEBIDA INTEGRALMENTE PELA MÃE, SE O DIVÓRCIO OCORREU DEPOIS DO EVENTO MORTE.

III - APELO IMPROVIDO.

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