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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 402191 PE 2006.83.00.005613-5

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. POSTULANTES MAIORES DE IDADE E CASADAS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 402191 PE 2006.83.00.005613-5
Relator(a): Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
Julgamento: 12/07/2007
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/03/2008 - Página: 1479 - Nº: 0 - Ano: 2008

Ementa

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. POSTULANTES MAIORES DE IDADE E CASADAS.

1. Pensão especial de ex-combatente postulada por pessoas maiores de idade e casadas, tendo o falecimento do instituidor do benefício ocorrido em 18/04/1984, época em que vigorava a Lei n. 4242/1963.

2. É pacífico, na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como dos Tribunais Regionais Federais, que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do falecimento do ex-combatente.

3. A Superveniência da Lei nº 8.059/1990, cujo art. 17 preceitua que "Os pensionistas beneficiados pelo art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, que não se enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei, continuarão a receber os benefícios assegurados pelo citado artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim por reversão como por transferência", e o art. 25 dispondo que: "Revogam-se o art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, a Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, e demais disposições em contrário", resta de toda forma inaplicável, em razão da garantia de que o benefício é regido pela legislação vigente à data do óbito do instituidor e do princípio da irretroatividade das leis que consagra as condições legais vigentes devidamente constituídas.

4. No caso dos autos o falecimento do instituidor do referido benefício ocorreu em data anterior à entrada em vigor da Lei 8.059/90, isto é, em 18/04/1984, assim, não há de se aplicar ao caso em tela esta norma, mas, sim, a Lei nº 4242/63, que estava vigente à época dos fatos.

5. Por outro lado, a maioridade, bem como o estado civil da filha do ex-combatente não obsta o direito à pensão. Isto porque, a legislação em vigência na época do óbito do militar, que deverá ser observada, não vincula o recebimento do benefício, por parte das filhas, a nenhuma condição.

6. Apelação provida. Reforma da sentença, condenando a União a pagar a cota parte da pensão especial de ex-combatente assegurada a cada uma das postulantes, observando-se o prazo prescricional de cinco anos das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Súmula 111, do STJ.

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