Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 62418 CE 2005.05.00.016064-7

Tributário. Certidão negativa de débito. Inscrição no CADIN. Só é legal a suspensão do registro no CADIN nas situações previstas no art. da Lei nº 10.522/2002. Inexistência de direito à certidão negativa de débitos por não estarem presentes os requisitos dos artigos. 205 e 206, ambos do CTN. Agravo provido.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 8 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AGTR 62418 CE 2005.05.00.016064-7
Relator(a): Desembargador Federal Vladimir Carvalho (Substituto)
Julgamento: 31/01/2008
Órgão Julgador: Terceira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/04/2008 - Página: 564 - Nº: 80 - Ano: 2008

Ementa

Tributário. Certidão negativa de débito. Inscrição no CADIN. Só é legal a suspensão do registro no CADIN nas situações previstas no art. da Lei nº 10.522/2002. Inexistência de direito à certidão negativa de débitos por não estarem presentes os requisitos dos artigos. 205 e 206, ambos do CTN. Agravo provido.

×

0 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

ou