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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 62418 CE 2005.05.00.016064-7

    Tributário. Certidão negativa de débito. Inscrição no CADIN. Só é legal a suspensão do registro no CADIN nas situações previstas no art. da Lei nº 10.522/2002. Inexistência de direito à certidão negativa de débitos por não estarem presentes os requisitos dos artigos. 205 e 206, ambos do CTN. Agravo provido.

    Processo
    AGTR 62418 CE 2005.05.00.016064-7
    Orgão Julgador
    Terceira Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/04/2008 - Página: 564 - Nº: 80 - Ano: 2008
    Julgamento
    31 de Janeiro de 2008
    Relator
    Desembargador Federal Vladimir Carvalho (Substituto)

    Ementa

    Tributário. Certidão negativa de débito. Inscrição no CADIN. Só é legal a suspensão do registro no CADIN nas situações previstas no art. da Lei nº 10.522/2002. Inexistência de direito à certidão negativa de débitos por não estarem presentes os requisitos dos artigos. 205 e 206, ambos do CTN. Agravo provido.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608967/agravo-de-instrumento-agtr-62418-ce-20050500016064-7

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