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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 62418 CE 2005.05.00.016064-7

Tributário. Certidão negativa de débito. Inscrição no CADIN. Só é legal a suspensão do registro no CADIN nas situações previstas no art. da Lei nº 10.522/2002. Inexistência de direito à certidão negativa de débitos por não estarem presentes os requisitos dos artigos. 205 e 206, ambos do CTN. Agravo provido.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AGTR 62418 CE 2005.05.00.016064-7
Relator(a): Desembargador Federal Vladimir Carvalho (Substituto)
Julgamento: 31/01/2008
Órgão Julgador: Terceira Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/04/2008 - Página: 564 - Nº: 80 - Ano: 2008

Ementa

Tributário. Certidão negativa de débito. Inscrição no CADIN. Só é legal a suspensão do registro no CADIN nas situações previstas no art. da Lei nº 10.522/2002. Inexistência de direito à certidão negativa de débitos por não estarem presentes os requisitos dos artigos. 205 e 206, ambos do CTN. Agravo provido.

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