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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 360445 CE 2002.81.00.017536-9

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. - A contagem do prazo de 30 dias, previsto no art. 806 do CPC, começa com a ciência pelo requerido da decisão que concedeu a medida liminar, devendo ser extinta a ação cautelar por decadência se a ação principal não é proposta a tempo. - Apelação improvida.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 360445 CE 2002.81.00.017536-9
Relator(a): Desembargador Federal Marcelo Navarro
Julgamento: 29/04/2008
Órgão Julgador: Quarta Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/05/2008 - Página: 525 - Nº: 99 - Ano: 2008

Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. - A contagem do prazo de 30 dias, previsto no art. 806 do CPC, começa com a ciência pelo requerido da decisão que concedeu a medida liminar, devendo ser extinta a ação cautelar por decadência se a ação principal não é proposta a tempo. - Apelação improvida.

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