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23 de outubro de 2014

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 92610 CE 2004.81.00.007970-5

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ART. , PARÁGRAFO 9º, III, DA LEI Nº 9.718/98. - Em conformidade com o disposto no art. , parágrafo 9º, III, da Lei nº 9.718/98, a operadora de plano de saúde só pode deduzir da base de cálculo do PIS e da COFINS, a indenização paga a terceiro que assume a responsabilidade de prestar a assistência médica ao beneficiário do plano de saúde e não o valor pago ao conveniado pelo serviço médico por ele prestado por força do convênio firmado entre ele e a operadora do plano de saúde. - Apelação improvida.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AMS 92610 CE 2004.81.00.007970-5
Relator(a): Desembargador Federal Marcelo Navarro
Julgamento: 06/05/2008
Órgão Julgador: Quarta Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/05/2008 - Página: 523 - Nº: 99 - Ano: 2008

Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ART. , PARÁGRAFO 9º, III, DA LEI Nº 9.718/98. - Em conformidade com o disposto no art. , parágrafo 9º, III, da Lei nº 9.718/98, a operadora de plano de saúde só pode deduzir da base de cálculo do PIS e da COFINS, a indenização paga a terceiro que assume a responsabilidade de prestar a assistência médica ao beneficiário do plano de saúde e não o valor pago ao conveniado pelo serviço médico por ele prestado por força do convênio firmado entre ele e a operadora do plano de saúde. - Apelação improvida.

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