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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TRF-5 - Apelação Civel : AC 406451 PE 2004.83.00.023357-7

ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. DESIGNAÇÃO. DIREITOS. RETORNO À INATIVIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SEGUNDO RETORNO À RESERVA REMUNERADA. UMA REMUNERAÇÃO DO POSTO OCUPADO. REMUNERAÇÃO COM BASE EM QUOTAS DE SOLDO. CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE INATIVIDADE E DO POSTO OCUPADO APÓS O RETORNO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. IMPROCEDENTE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 406451 PE 2004.83.00.023357-7
Relator(a): Desembargador Federal Marcelo Navarro
Julgamento: 27/05/2008
Órgão Julgador: Quarta Turma
Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/06/2008 - Página: 396 - Nº: 113 - Ano: 2008

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. DESIGNAÇÃO. DIREITOS. RETORNO À INATIVIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SEGUNDO RETORNO À RESERVA REMUNERADA. UMA REMUNERAÇÃO DO POSTO OCUPADO. REMUNERAÇÃO COM BASE EM QUOTAS DE SOLDO. CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE INATIVIDADE E DO POSTO OCUPADO APÓS O RETORNO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. IMPROCEDENTE.

1. Resta claro, quando da interpretação dos artigos em referência, que os proventos de inatividade são calculados, alternativamente, com base ou no soldo ou em quotas de soldo, estando, as últimas, as limitadas, a computação de, no máximo, 30 anos. 2. A pretensão do autor em receber a remuneração em 44 quotas de soldo não é respaldada pela legislação reguladora da matéria, cuja determinação, quanto a militares que serviram mais de 30 anos, consiste na percepção de remuneração correspondente a do posto hierarquicamente superior, no caso sub judice, a de Major. 3. Ora, da conjugação dos diplomas que regulam a remuneração de militar que volta à atividade, não há qualquer menção a cumulação de proventos; ao contrário, os dispositivos determinam uma substituição temporária do provento de inatividade pelo do posto ou da graduação ocupado na ativa. Note-se que essas determinações legais são dispostas em benefício do militar que volta a prestar serviço à Nação, de maneira que, se o provento da ativa for inferior ao percebido na inatividade, deve ser complementado, segundo o art. 94, da Lei n (8.237/91. 4. A Lei n (7.963/89 institui a compensação pecuniária a ser concedida, a título de benefício, ao militar temporário em função de seu licenciamento ex-ofício. É importante ressaltar a natureza beneficiária da compensação pecuniária, configurando-se como segurança do militar que esteve integrado às Forças Armadas por tempo limitado. 5. Precedentes jurisprudenciais. 6. Apelações improvidas.

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