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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista : RO 656 PE 91.05.01376-3

TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE INCIDENCIA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 23 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RO 656 PE 91.05.01376-3
Relator(a): Desembargador Federal Nereu Santos
Julgamento: 17/09/1991
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJ DATA-25/10/1991 PÁGINA-26758

Ementa

TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE INCIDENCIA.

I- DEVEM INCIDIR, NOS DEBITOS TRABALHISTAS, JUROS DE MORA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO, SENDO QUE NA BASE DE 1%(HUM POR CENTO) SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DO DL 2322/87.

II- JA A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA EPOCA EM QUE O DIREITO TORNOU-SE EXIGIVEL. INTELIGENCIA DO DL 75/66.

III- RECURSO ORDINARIO AO QUAL SE DA PROVIMENTO.

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